ONGs acionam ONU contra decisão do Senado sobre aborto legal de menores

Um grupo de 17 organizações brasileiras de direitos humanos apresentou nesta quinta-feira, 02/07/2026, uma manifestação ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. A iniciativa contesta a recente decisão do Senado de derrubar diretrizes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que regulamentavam o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de estupro que buscam aborto legal.

A manifestação, assinada por entidades como Conectas Direitos Humanos, Plan International Brasil, Católicas pelo Direito de Decidir e Anis, Instituto de Bioética, será apresentada durante a 62ª sessão do Conselho. O objetivo é que a ONU questione o Estado brasileiro sobre a revogação da norma e atue pela retomada da resolução.

As organizações argumentam que a decisão representa um “grave retrocesso” ao enfraquecer a coordenação essencial entre os setores de saúde, assistência social, segurança pública e Justiça. Além disso, alertam que a medida tende a ampliar as desigualdades regionais e socioeconômicas no acesso a serviços garantidos por lei, impactando diretamente a dignidade e os direitos das vítimas mais vulneráveis.

O que decidiu o Senado?

Em 2 de junho de 2025, o Senado aprovou o PDL 3/2025, suspendendo a Resolução 258/2024 do Conanda. Esta norma estabelecia protocolos claros para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, buscando organizar procedimentos legais que asseguram o acesso ao aborto em casos previstos pela legislação. A resolução visava garantir que menores em situações de violência sexual pudessem ter seus direitos e saúde assegurados de forma plena e respeitosa.

A Resolução 258/2024 foi objeto de críticas por parte de parlamentares conservadores, que levantaram questionamentos sobre dispositivos relacionados ao acolhimento de menores vítimas de violência sexual. A relatora do projeto no Senado, Damares Alves (Republicanos-DF), justificou a suspensão alegando que alguns trechos da norma interferiam na participação familiar durante o processo de atendimento. A decisão, no entanto, levanta preocupações sobre a proteção integral das vítimas e o acesso a direitos fundamentais.

Na denúncia apresentada à ONU, as organizações também trouxeram dados alarmantes sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Elas enfatizam que meninas negras e de baixa renda enfrentam, historicamente, as maiores barreiras no acesso a atendimento adequado e aos serviços previstos em lei, evidenciando a necessidade urgente de políticas públicas que combatam essas desigualdades e garantam o direito à dignidade e à saúde para todas.