ADEQUAÇÃO URGENTE

NR-1: empresas preparam-se para nova regra sobre saúde mental no trabalho?

Imagem ilustrativa sobre afastamentos por saúde mental no trabalho
Foto: Otávio Camargo | Arte g1

Entrou em vigor na última terça-feira (26) a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige que as empresas incluam riscos psicossociais no gerenciamento de saúde ocupacional. Levantamentos indicam, contudo, que a maioria das companhias ainda não está preparada para a nova determinação, gerando preocupações sobre o impacto na dignidade e bem-estar dos trabalhadores.

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que exige das empresas a inclusão explícita dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), entrou em vigor na última terça-feira (26). A norma amplia a responsabilidade corporativa sobre fatores que afetam a saúde mental dos empregados, como metas abusivas, jornadas exaustivas e assédio moral. A determinação visa proteger a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores, mas dados recentes revelam um cenário de adaptação lenta e desafios estruturais por parte das empresas.

Pesquisas como a Mapa do RH & DP 2026, da Sólides, apontam que 57,8% das companhias ainda não implementaram um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) com análise de riscos psicossociais. Entre as empresas que declararam possuir PGR, 27,3% não contemplam a atualização da NR-1. Similarmente, um estudo do Pandapé indica que apenas 27,3% das empresas se consideram totalmente adequadas à nova norma, enquanto 49,8% estão parcialmente preparadas e 17% sequer iniciaram o processo.

O Anuário de Benefícios e Práticas Corporativas 2026, da Swile em parceria com Leme Consultoria e Poli Júnior USP, traz um quadro contrastante: 58,9% das empresas afirmam estar "totalmente preparadas" para cuidar da saúde mental, mas apenas 11,7% monitoram horas extras, 23,9% acompanham o clima organizacional de forma estruturada e 44,9% analisam indicadores de rotatividade. Esses dados levantam questionamentos sobre a efetividade das preparações declaradas.

Falta de preparo e resistência cultural

Especialistas ouvidos pelo g1 avaliam que a maioria das empresas ainda carece de preparo para a NR-1. A questão transcende dificuldades técnicas, envolvendo falta de estrutura, resistência cultural e baixa priorização do tema. A auditora-fiscal do trabalho Odete Reis, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), observa que muitas organizações ainda não consideram a saúde mental uma prioridade em suas políticas de gestão, focando em aspectos tradicionais da segurança ocupacional e negligenciando a análise dos impactos da organização do trabalho sobre os funcionários.

A juíza do trabalho Mirella Cahú destaca um "grande despreparo técnico" e uma barreira cultural, onde o adoecimento mental é frequentemente visto como questão individual, e não como reflexo dos impactos da organização do trabalho. "Estudar saúde mental é algo muito novo. Pensar tecnicamente em saúde mental do trabalho é mais novo ainda", pontua.

Para a procuradora do trabalho Gisela Nabuco, o principal obstáculo não é a falta de capacidade de adaptação, mas a ausência de comprometimento na implementação. Ela ressalta que a obrigação de gerenciar riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais, já existe há quatro anos, tornando o argumento de falta de tempo para adequação enfraquecido.

Mercado de "soluções prontas" sob crítica

Um ponto de atenção adicional é o surgimento de um mercado de "soluções prontas" que oferecem checklists e pacotes padronizados. Especialistas alertam que muitas dessas ofertas carecem de embasamento científico e focam apenas no cumprimento burocrático, sem promover mudanças efetivas nos processos internos. "Nos últimos tempos, surgiram diversas soluções à venda que não necessariamente têm base científica", alerta a juíza Mirella Cahú. A procuradora Gisela Nabuco complementa que esses formatos de produtos pré-concebidos não atacam a necessidade central de mudanças na organização do trabalho e na gestão dos riscos psicossociais.

É crucial entender que a atualização da NR-1 não impõe a contratação de psicólogos ou a oferta de terapias como soluções isoladas. Especialistas enfatizam que essas iniciativas podem complementar, mas não substituem a obrigação de modificar práticas de trabalho que geram sofrimento. "Oferecer benefícios não resolve se o trabalho continuar adoecendo as pessoas", afirma Mirella Cahú.

Prazo de 90 dias focado em orientação

Apesar das preocupações com o preparo das empresas, o setor patronal não obteve um novo adiamento para a entrada em vigor das regras. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou um Manual de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e guias para orientar sobre a atualização. Durante os 90 dias iniciais após a vigência, a Inspeção do Trabalho priorizará ações de orientação e instrução, sem prejuízo de medidas administrativas aplicáveis em casos específicos. Essa fase inicial, com critério de dupla visita, tem caráter pedagógico e preventivo, mas não suspende a obrigatoriedade da norma.

A urgência da medida é reforçada por dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que indicam que mais de 840 mil mortes anuais no mundo estão ligadas a riscos psicossociais no trabalho. No Brasil, o Ministério da Previdência Social registrou em 2024 o maior número de afastamentos por transtornos mentais em 10 anos, evidenciando a crise de saúde mental no ambiente corporativo.

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