MPT dá prazo para Anac definir norma sobre fadiga de pilotos brasileiros

O Ministério Público do Trabalho (MPT) estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Agência Nacional de Aviação (Anac) revise a norma que regula o controle de fadiga dos pilotos brasileiros. A decisão, tomada no último dia 15, busca garantir maior segurança e bem-estar aos profissionais da aviação civil.

Esta ação integra um inquérito civil com mais de 3.000 páginas, conduzido sob segredo de justiça e obtido pela CNN Brasil. O procedimento também solicita um posicionamento dos sindicatos patronais sobre o uso de substâncias psicoativas por tripulantes. A investigação do MPT teve início em 2018 e tem recebido atualizações constantes.

Controle de Fadiga em Debate

A norma atual, RBAC 117, que gerencia o risco de fadiga humana, foi implementada pela Anac em fevereiro de 2020. Antes disso, o Brasil não possuía um regulamento específico sobre o tema. Procuradores do MPT consideram a norma inconstitucional, argumentando que a jornada de trabalho deveria ser definida pelo Congresso Nacional. A regra permite que a Anac, unilateralmente, aumente jornadas e reduza períodos de descanso, gerando preocupação entre os profissionais.

Carlos Barbosa, piloto e especialista em direito aeronáutico, explica que desde a entrada em vigor da norma, têm ocorrido discussões sobre sua revisão, com encontros entre o MPT e a Anac. "Entre os principais pontos levantados pelos tripulantes estão os próprios limites máximos de jornada e horas de voo, além do descanso a bordo", afirma. A pressão por maior competitividade e lucratividade das empresas, segundo relatos, leva a jornadas mais longas e descansos menores, um cenário considerado "a receita certa para tragédias" e para o aumento de acidentes aeronáuticos.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) também expressa preocupação. Tiago Rosa da Silva, diretor-presidente do SNA, declara: "A fadiga dos tripulantes deixou de ser um tema pontual e passou a representar uma preocupação estrutural para a segurança operacional no Brasil".

Acidentes Aéreos e Fadiga: Uma Conexão Alarmante

Dados do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) revelam que, nos últimos dez anos, 520 acidentes aéreos no Brasil tiveram aspectos psicológicos como fatores contribuintes, resultando em 129 acidentes fatais e 272 mortes. Um Relatório Final do Cenipa sobre um acidente em 2021, que deixou 14 feridos, aponta o cansaço como possível fator contribuinte. O documento descreve um piloto relatando sentir-se cansado na segunda madrugada seguida de voo, e sugere que a rotina exaustiva pode ter limitado a capacidade da tripulação.

Um relatório do MPT sobre o acidente fatal da Voepass em junho de 2024, que vitimou 62 pessoas, também aponta a fadiga como causa provável. Entre os fatores listados estão: tempo de repouso inferior ao legal, interrupção do descanso e jornadas de trabalho terminando tarde e reiniciando muito cedo.

Profissionais relatam à CNN Brasil que "estamos voando no limite do limite do regulamento", combinando cansaço físico, estafa e estresse. Este cenário ocorre em um momento de forte crescimento da aviação brasileira, que bateu recorde de transporte aéreo com 130 milhões de passageiros em 2025. O carnaval de 2026 registrou mais de 2,1 milhões de passageiros, um aumento de 10%.

Numa realidade destas, aumenta a pressão sobre um piloto, querendo que ele trabalhe cada vez mais, descanse cada vez menos e em horários cada vez mais irregulares, sob o argumento de que as empresas precisam ser competitivas e lucrativas. É a receita certa para tragédias, para o aumento do número de acidentes aeronáuticos no Brasil.

Pilotos, que pediram anonimato por temerem represálias, descrevem lapsos operacionais causados pela estafa mental devido a escalas exaustivas. Um deles, com mais de 30 anos de voo, relata que esses eventos foram documentados, mas sem resultar em melhorias nas escalas.

Saúde Mental e o Impacto da Fadiga

Uma pesquisa interna do sindicato da categoria realizada em 2024 apontou que 95% dos entrevistados se sentiram cansados e não notificaram as companhias aéreas. Cerca de 73% não se sentem confortáveis em reportar, e mais da metade (57,63%) relatou ter dormido em serviço. O receio de serem vistos como inadequados e perderem o emprego leva muitos a evitarem buscar ajuda, reforçado por demissões de tripulantes que retornam de licença médica por saúde mental.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define burnout como resultado de estresse crônico no trabalho não gerenciado, caracterizado por esgotamento, distanciamento mental e redução da eficácia.

Preocupação Global e Respostas Institucionais

A discussão sobre saúde mental na aviação é global. Nos Estados Unidos, o projeto de lei "Lei de Saúde Mental na Aviação" foi aprovado pela Câmara em setembro de 2025, buscando evitar penalidades injustas para pilotos que buscam atendimento. O projeto aguarda votação no Senado e propõe revisões anuais de processos de saúde mental, campanhas de conscientização e contratação de mais médicos.

Procuradas, as companhias Latam, Gol e Azul não se manifestaram. O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (Snea), por meio da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), também não se pronunciou. A Anac informou que acompanha o tema da saúde mental e que acordos coletivos sobre jornada de trabalho estão fora de sua competência legal. O MPT reiterou a necessidade de aprimorar as regras da Anac para reduzir riscos, proibindo escalas exaustivas, madrugadas consecutivas e jornadas prolongadas, a fim de proteger a saúde dos trabalhadores e a segurança dos voos. O Ministério de Portos e Aeroportos se declarou aberto ao diálogo para preservar a segurança operacional e a saúde dos profissionais.