MP e Defensoria acionam Justiça para retomar obra do Centro de Queimados

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-RN) acionaram a Justiça para obrigar o Governo do Estado a retomar a reforma do Centro de Tratamento de Queimados (CTQ) do Complexo Hospitalar Monsenhor Walfredo Gurgel, em Natal. A decisão, anunciada nesta terça-feira, 07/07/2026, busca garantir a reabertura e o pleno funcionamento da única unidade pública especializada no tratamento de queimaduras graves no Rio Grande do Norte, que sofre com paralisação das obras, redução de leitos e déficit de profissionais.

Em uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, os órgãos argumentam que a interrupção das obras compromete gravemente a dignidade e a saúde dos pacientes. A paralisação tem resultado na diminuição do número de leitos disponíveis, na desativação de serviços essenciais e em um preocupante déficit de profissionais, afetando diretamente o atendimento a crianças e adultos com queimaduras severas.

A ação foi formalizada pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal, pela 10ª Defensoria Cível de Natal, pelo Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (NUDESA) e pelo Núcleo Especializado de Tutelas Coletivas. Os representantes exigem que o Estado retome as obras em até 30 dias, seja por meio de contratação emergencial ou requisição administrativa de bens e serviços necessários.

O CTQ é a única unidade pública habilitada pelo Ministério da Saúde como referência de alta complexidade para o tratamento de queimaduras no Estado. Ele atende pacientes de todos os municípios potiguares, incluindo crianças com queimaduras graves. A ausência de outro centro com capacidade equivalente, seja público ou privado, torna a unidade indispensável.

A reforma teve início em junho de 2024, com previsão de término em três meses. Contudo, a primeira empresa contratada abandonou o canteiro em agosto de 2025. Em dezembro do mesmo ano, um contrato emergencial foi firmado, com prazo de execução de 180 dias. Entretanto, um relatório técnico revelou que, após quase 150 dias, apenas 2,33% da obra havia sido concluída. O contrato foi rescindido e, até o momento, nenhuma nova contratação foi realizada, agravando a situação.

Além da retomada imediata das obras, o MPRN e a DPE-RN solicitam que o Estado apresente, urgentemente, um cronograma detalhado para a conclusão da reforma em até 90 dias. Pedem também um plano para recompor o quadro de servidores e a realização de uma inspeção judicial, com o auxílio de um perito em engenharia ou arquitetura, para avaliar as condições reais da unidade.

Em uma análise final do mérito, a ação requer a condenação do Estado para que conclua integralmente a reforma em até 120 dias, adquira os equipamentos necessários para reativar os serviços suspensos e contrate profissionais suficientes para restaurar a plena capacidade de funcionamento da unidade, que deve contar com 20 leitos.

As precárias condições do CTQ foram documentadas em vistorias técnicas realizadas pela Central de Apoio Técnico Especializado (Cate) do MPRN, pela Defensoria Pública e pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern). Os relatórios indicam uma queda drástica na capacidade da unidade, de 22 para 12 leitos. Serviços como a sala de balneoterapia, a sala exclusiva de curativos, o ginásio de reabilitação, leitos de isolamento e semi-intensiva, e o repouso médico foram desativados.

O ambulatório, que anteriormente realizava cerca de 22 mil atendimentos anuais, agora opera apenas dois dias por semana em um espaço improvisado. A climatização central foi desligada, e apenas a enfermaria masculina e o centro cirúrgico permanecem refrigerados. As inspeções também revelaram problemas estruturais como infiltrações, acúmulo de escombros, poeira e fiação exposta em áreas com pacientes internados, comprometendo a segurança e a higiene.

Em uma vistoria realizada em junho de 2026, o Cremern observou que 21 pacientes queimados estavam sob responsabilidade da equipe especializada do CTQ. Desses, apenas 12 permaneceram internados na unidade. Os nove restantes foram alocados em setores não especializados do Hospital Walfredo Gurgel, como UTI adulto, UTI pediátrica, pronto-socorro e outras enfermarias. Essa dispersão compromete a segregação sanitária e eleva o risco de infecções cruzadas por microrganismos multirresistentes, uma ameaça direta à saúde dos pacientes.

A ação também detalha um déficit crônico de profissionais. O CTQ carece de clínico-geral durante a noite e não dispõe de enfermeiro ou responsável técnico de enfermagem em regime de 24 horas. A equipe de reabilitação opera com menos da metade do número recomendado de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, conforme os parâmetros mínimos do Ministério da Saúde para centros de referência em queimados. Essa carência limita severamente a qualidade do tratamento oferecido.

Finalmente, o MPRN e a DPE-RN ressaltam que a reforma conta com recursos federais garantidos pelo Contrato de Repasse nº 891007/2019. A existência desse financiamento torna improcedente qualquer alegação de insuficiência orçamentária por parte do Governo do Estado para justificar a paralisação das obras e a contínua deterioração da unidade, exigindo ações urgentes para a sua recuperação.