Ministério Público Eleitoral pede impugnação de candidatura de Anthony Garotinho ao governo do RJ

O Ministério Público Eleitoral solicitou ao TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) o impedimento da candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao governo estadual. A medida visa garantir a integridade do processo eleitoral e o cumprimento da Lei da Ficha Limpa, sendo a decisão um desdobramento fundamental para definir a lista final de concorrentes ao pleito de 2026.

O órgão ministerial sustenta que o político permanece com os direitos políticos suspensos por um período de oito anos, fundamentando o pedido em uma condenação definitiva por improbidade administrativa. Segundo a argumentação do MP, o marco inicial da contagem desta penalidade seria junho de 2025, após o trânsito em julgado da sentença, o que tornaria o candidato inelegível para a disputa atual.

A controvérsia jurídica remete a uma ação civil pública datada de setembro de 2016, que investigou irregularidades contratuais entre a Secretaria Estadual de Saúde e organizações não governamentais no "Projeto Saúde em Movimento". O Procurador Regional Eleitoral, Flávio Paixão de Moura Júnior, estruturou o pedido de impugnação com base no histórico processual e em jurisprudência consolidada do TSE, visando assegurar que critérios objetivos de elegibilidade sejam mantidos.

Em contrapartida, a defesa de Anthony Garotinho contesta a interpretação do Ministério Público. Em nota, os advogados afirmam que a suspensão dos direitos políticos encerrou-se em 31 de julho de 2026, defendendo que o trânsito em julgado ocorreu em 1º de agosto de 2018. Para a defesa, a sanção já foi integralmente cumprida e a certidão posterior teria natureza apenas declaratória, sem poder para ampliar o prazo de inelegibilidade.

Caberá ao TRE-RJ analisar os argumentos apresentados pelo MP e pela defesa para decidir se o registro de candidatura será deferido ou indeferido. Da decisão proferida pelo Tribunal Regional, ainda caberá recurso às instâncias superiores.