Ministério Público e Prefeitura de Severiano Melo firmam acordo para regulamentar eventos públicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, estabeleceu um acordo vinculante com a Prefeitura de Severiano Melo nesta quarta-feira, 24/06/2026. A decisão visa regulamentar a realização de eventos públicos no município, impondo regras rigorosas para assegurar a segurança e a organização das festividades, incluindo as celebrações juninas deste ano.

O pacto, válido a partir de sua assinatura, determina que a gestão municipal garanta a presença da Polícia Militar em todos os eventos e atue em cooperação com os órgãos de segurança. O objetivo é proteger a dignidade e o bem-estar dos cidadãos que participam dessas celebrações.

A principal medida estabelece que os eventos deverão encerrar impreterivelmente às 3h da manhã, com uma tolerância máxima de 15 minutos. Qualquer extensão desse horário demandará autorização prévia das autoridades competentes e do próprio MPRN, formalizada por meio de um aditivo ao acordo.

O descumprimento das novas regras de horário acarretará a suspensão imediata das atividades sonoras e a aplicação de uma multa de R$ 100 mil por infração. Os valores arrecadados serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Saúde, reforçando o compromisso com a saúde pública.

A fiscalização ficará a cargo da Polícia Militar e de fiscais municipais designados pela Prefeitura. Estes agentes registrarão todas as irregularidades em relatório oficial e terão a prerrogativa de interromper o evento caso as normas não sejam cumpridas, assegurando a efetividade das medidas.

O acordo também proíbe a instalação de mobiliário – como mesas e cadeiras – nas áreas de circulação e de shows, buscando garantir a segurança dos participantes e facilitar a evacuação em caso de emergência. Adicionalmente, fica vedada a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e a comercialização de tais bebidas em recipientes de vidro, visando prevenir acidentes e proteger a juventude.