Militares estaduais condenados poderão cumprir pena em quartéis após aprovação em comissão da Câmara

Policiais militares e bombeiros estaduais condenados pela Justiça poderão ter a permissão para cumprir pena em unidades prisionais militares. Essa possibilidade surge após a aprovação de um projeto de lei na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira, 19/06/2026. A proposta, que visa humanizar o cumprimento de pena e garantir a segurança desses profissionais, ainda precisa tramitar por outras comissões e pelo plenário da Câmara, além do Senado Federal.

O texto altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais para assegurar que esses profissionais permaneçam em estruturas militares mesmo após o trânsito em julgado da condenação e em situações de perda do posto ou da graduação. A decisão busca proteger os agentes, que, segundo o autor do projeto, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), correm riscos ao serem enviados para presídios comuns. Muitos desses militares atuaram diretamente no combate a organizações criminosas, o que poderia torná-los alvos de retaliação dentro do sistema prisional convencional.

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator da matéria na comissão, reforçou a preocupação com a segurança, argumentando que o risco de retaliações por parte de grupos criminosos não cessa com a condenação do militar. A proposta revoga a norma atual que permite o envio desses profissionais para presídios comuns, mesmo que em alas separadas. A prioridade será o cumprimento da pena em unidades prisionais militares da própria corporação. Caso não haja estrutura disponível, o militar poderá ser alocado em alojamentos de unidades militares estaduais com condições adequadas. Na ausência destas, a prisão domiciliar é prevista como alternativa.

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.