Justiça proíbe André Fernandes de despejar lixo em prédios públicos

A Justiça do Ceará, em uma decisão preliminar publicada em 27 de abril, proibiu o deputado federal André Fernandes (PL-CE) e o vereador fortalezense Marcelo Mendes (PL) de voltar a despejar lixo em prédios públicos de Fortaleza. A medida responde ao episódio de 9 de abril, quando os parlamentares depositaram vários sacos de lixo na calçada do Paço Municipal, prédio que abriga o gabinete do prefeito. A decisão, proferida pelo juiz Edson Feitosa dos Santos Filho, da Vara Estadual do Meio Ambiente, sublinha a importância da proteção ao patrimônio histórico e cultural da cidade, um dever constitucional que resguarda a dignidade coletiva e evita custos indevidos ao erário.

O magistrado atendeu parcialmente a um pedido de tutela de urgência feito pela Prefeitura de Fortaleza. Embora ainda preliminar, com o processo em andamento, a determinação impede os parlamentares de praticar novos atos de descarte irregular de resíduos, pichação, depredação ou qualquer outra forma de poluição e dano ao patrimônio público, histórico e cultural do Município de Fortaleza.

A assessoria de comunicação do deputado federal André Fernandes foi procurada, mas não enviou retorno até a publicação desta matéria. A defesa do vereador Marcelo Mendes também não foi localizada.

O juiz enfatizou em sua decisão que o Paço Municipal, tombado desde 2024, representa um bem cultural cuja integridade deve ser preservada. "Qualquer ato que atente contra a integridade de um bem tombado, ainda que de forma visual ou simbólica, representa uma lesão a um direito difuso de toda a coletividade", ressaltou o texto.

O caso teve início na noite de 9 de abril, quando André Fernandes e Marcelo Mendes realizaram a limpeza, poda e pintura de bancos em uma praça, cuja comunidade havia denunciado o abandono. O material coletado – lixo e galhos – foi embalado e, em vez de ser descartado adequadamente, depositado em sacos na frente do Paço Municipal. O deputado André Fernandes publicou um vídeo da ação em seu perfil no Instagram, afirmando ter feito um "mutirão" de limpeza e entregado o lixo à Prefeitura "após reclamações de coleta atrasada".

Os parlamentares são conhecidos por fazerem oposição ao prefeito Evandro Leitão (PT) e utilizam frequentemente as redes sociais para criticar a gestão municipal e o Governo do Estado, liderado pelo também petista Elmano de Freitas.

A Prefeitura havia solicitado à Justiça, além da proibição de novos atos, que os políticos fossem multados em R$ 100 mil e obrigados a apagar os vídeos das redes sociais. Contudo, a Vara Estadual do Meio Ambiente considerou que estes pontos serão analisados em fases posteriores do processo, após a manifestação das defesas.

Na época do incidente, a gestão municipal classificou o ato como uma "ação midiática". A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) emitiu sete autos de infração contra os parlamentares por diversas irregularidades, incluindo depósito e transporte irregular de resíduos, execução de serviço sem licença, dano a bem público e embaraço ao livre trânsito.

No dia seguinte ao ocorrido, o prefeito Evandro Leitão lamentou a postura. "Ele foi flagrado. Tá aí, aqui pelas nossas câmeras de videomonitoramento [...]. E agora foi autuado e responderá. Nós estamos tomando as devidas providências legais cabíveis pra que a gente possa ver esse caso, possa servir de exemplo", declarou o prefeito.

Segundo a Prefeitura, a ação gerou um custo operacional de R$ 1.400, pois exigiu o deslocamento de equipes de limpeza de outras áreas da cidade para sanear o local, que já havia passado por serviço de varrição no mesmo dia. A Agefis registrou que foram deixados 20 sacos de lixo no Paço Municipal.

Em manifestação à reportagem à época do caso, a assessoria do deputado André Fernandes informou que ele havia se pronunciado sobre o assunto através do vídeo postado em seu perfil oficial no Instagram, na manhã de 10 de abril. Nas imagens, o deputado aparece com aliados limpando e pintando uma praça pública em Fortaleza, e depois depositando os sacos de lixo em frente ao Paço Municipal.