Justiça potiguar garante liberdade de expressão a cidadão criticado por secretário municipal de Esportes de Macaíba

A Justiça potiguar decidiu que não procede o pedido de indenização por danos morais movido pelo secretário municipal de Esportes de Macaíba contra um cidadão. A 1ª Vara da Comarca de Macaíba, em decisão proferida nesta quarta-feira, 17/06/2026, considerou que as manifestações questionadas, realizadas em redes sociais, estão amparadas pela liberdade de expressão e não configuram ofensa indenizável. A ação judicial foi motivada por comentários que o secretário alegou serem depreciativos à sua honra pessoal e profissional.

Entre as mensagens apontadas na ação estava o uso da expressão "falta de caráter", além de críticas à condução da Secretaria Municipal de Esportes de Macaíba. O secretário buscava a condenação do cidadão ao pagamento de indenização por danos morais e à retratação pública. O réu, em sua defesa, sustentou que as manifestações estavam relacionadas ao desempenho do secretário na gestão pública, motivadas por insatisfação com políticas de incentivo ao esporte no município, e não por intenção de ataques pessoais ou difamação.

A decisão judicial enfatizou que, embora algumas expressões possam ter sido consideradas duras, não houve comprovação de prática ilícita capaz de justificar reparação financeira. A Justiça ressaltou que as publicações ocorreram em um contexto de críticas à atuação administrativa de um agente público, que, por ocupar cargo de confiança, está sujeito a um maior escrutínio social. Essa análise está alinhada ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre figuras públicas estarem mais expostas a manifestações severas, desde que não haja difamação deliberada ou disseminação de informações falsas.

Adicionalmente, a sentença apontou a ausência de elementos que caracterizassem perseguição sistemática, acusações falsas de crimes, discurso de ódio ou exposição vexatória. A Justiça concluiu que a expressão "falta de caráter", ainda que inadequada, inseriu-se em um cenário de debate político e administrativo, não sendo suficiente, isoladamente, para configurar dano moral indenizável. Diante disso, os pedidos do secretário municipal foram julgados improcedentes, reafirmando a garantia constitucional da livre expressão de pensamento.