Justiça Federal ordena retomada das obras da nova Cadeia Pública do Potengi

A 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Rio Grande do Norte retome imediatamente a execução do contrato para a construção da nova Cadeia Pública do Potengi, na Zona Norte de Natal. A decisão foi proferida na sexta-feira (28/08/2026), revertendo a tentativa do Poder Executivo de revogar o processo licitatório para rediscutir o local da unidade.

A medida judicial atende a uma ação civil pública movida conjuntamente pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MPRN) e pelo Sindicato dos Policiais Penais do RN (Sindppen/RN). A determinação judicial exige o cumprimento integral do contrato e da ordem de serviço expedida em 25/08/2026.

A juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, responsável pela decisão, destacou que a revogação da licitação, anunciada pela governadora Fátima Bezerra, ocorreu tardiamente, após a assinatura do vínculo contratual com a empresa HB Engenharia Ltda. A magistrada ressaltou que a interrupção unilateral colocaria em risco a execução de R$ 6,48 milhões em verbas federais captadas entre 2016 e 2021, além de retardar a criação de 189 novas vagas no sistema prisional do Estado.

A obra, orçada em R$ 7,13 milhões, teve sua licitação homologada em 20/08/2026. Segundo a análise da Justiça, a paralisação do projeto traria prejuízos ao interesse público e à segurança da gestão carcerária.

O Estado deve garantir o andamento ininterrupto das atividades no bairro Potengi. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil, sem prejuízo de bloqueio judicial de verbas para assegurar a construção. A decisão é sujeita a recurso.