Justiça Federal obriga Governo a retomar obra de unidade prisional em Natal

A Justiça Federal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte prossiga com a construção de uma nova unidade prisional no bairro Potengi, em Natal, após o Estado anunciar a tentativa de revogar o processo licitatório. A decisão, assinada na sexta-feira (28/08), pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, da 5ª Vara Federal do RN, visa garantir a ampliação de vagas no sistema carcerário e assegurar a execução de recursos federais.

O descumprimento da medida resultará em multa de R$ 100 mil, sem prejuízo de bloqueio judicial de verbas públicas. O secretário estadual da Administração Penitenciária deverá ser notificado pessoalmente para assegurar a continuidade da obra.

Impasse sobre o local da obra

A obra, parte de um processo judicial que tramita desde 2016, contava com licitação homologada no dia 20/08, além de contrato assinado com a empresa HB Engenharia Ltda. e ordem de serviço emitida em 25/08. Contudo, o Executivo estadual tentou revogar o certame alegando necessidade de rediscutir o local, decisão que, segundo a juíza, não foi comunicada ao Juízo ou aos órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A magistrada pontuou que o terreno foi indicado pelo próprio Estado e acompanhado pelo Poder Judiciário por quase três anos, sem contestações anteriores. A tentativa de suspensão, sem a comprovação de fato superveniente ou manifestação dos interessados, fere a Lei nº 14.133/2021.

Risco ao erário e déficit prisional

Um dos pontos cruciais da decisão é o risco de perda de R$ 6,48 milhões provenientes do Fundo Penitenciário Nacional, além de R$ 1,91 milhão em contrapartida estadual. A interrupção, segundo a juíza, causaria dano de difícil reparação e desperdício de quase uma década de articulação institucional.

O cenário atual do sistema prisional potiguar reforça a urgência da medida: embora o Plano Diretor de 2017 previsse a criação de 3.571 vagas, apenas 1.500 foram implementadas, enquanto 18 Centros de Detenção Provisória foram desativados, elevando a pressão sobre as unidades existentes.