Justiça do RN ordena regularização da Unicat em 90 dias

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado adote medidas urgentes para regularizar o funcionamento da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), localizada no bairro do Alecrim, em Natal. A decisão judicial, que repercute nesta quarta-feira, 29 de abril de 2026, responde a uma denúncia de falhas estruturais graves, escassez de medicamentos essenciais e atendimento precário, impactando diretamente a dignidade e o acesso à saúde de mais de 13 mil pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que dependem da unidade.

A Unicat é o pilar para a distribuição de remédios vitais a milhares de pessoas no RN, e a situação atual impede que muitos tenham acesso a tratamentos indispensáveis. Relatos de ausência de profissionais, aglomerações e um serviço deficiente são constantes, gerando angústia e incerteza para famílias já fragilizadas. O Ministério Público do RN (MPRN), ao oferecer a denúncia, ressaltou que vistorias técnicas confirmaram as dificuldades recorrentes que a população enfrenta para obter seus medicamentos.

Entre as exigências da Justiça, destaca-se a apresentação de um plano detalhado para adequações físicas, visando, por exemplo, a ampliação da sala de espera, fundamental para garantir um mínimo de conforto e respeito aos pacientes. Além disso, a decisão obriga a regularização do registro da unidade junto ao Conselho Regional de Farmácia e a comprovação da contratação ou reposição de farmacêuticos e técnicos administrativos para atender à demanda.

Outro ponto crítico levantado é o compartilhamento de espaço da Unicat com setores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). Essa convivência forçada cria conflitos de fluxo e atendimento, tornando o ambiente ainda mais complexo e estressante, especialmente para pacientes em tratamento de saúde mental, que necessitam de um local acolhedor e tranquilo.

O Governo do RN tem um prazo de até 90 dias para implementar as mudanças. É importante salientar que muitas das medidas agora determinadas pela Justiça já estavam previstas no planejamento estadual, conforme o Plano Plurianual 2024-2027, o que reforça a urgência e a necessidade de cumprimento. A população espera que essa intervenção judicial garanta o direito básico à saúde e dignidade que cada cidadão merece.