Judicialização da Saúde expõe falhas sistêmicas e desigualdades no Brasil, afirma Ministro Gilmar Mendes

O Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou que a intensa judicialização da Saúde no Brasil revela falhas sistêmicas no serviço público e um acesso desigual à Justiça, criando distorções graves no tratamento de doenças. A declaração, feita em entrevista ao Poder360 gravada em 4 de maio, surge como uma reflexão contundente após a reportagem “No Brasil, acesso à Justiça define quem recebe remédio de ponta contra câncer”, publicada pelo próprio Poder360 em parceria com o ICIJ (International Consortium of Investigative Journalists), que escancarou a luta de pacientes por tratamentos essenciais. Essa realidade, nesta sábado, 09/05/2026, continua a evidenciar como a dignidade e a sobrevivência de indivíduos muitas vezes dependem de embates legais complexos, não da eficiência do sistema de saúde.

“Isso se deve a um desafio, um déficit do serviço de saúde e também, como a gente percebe, que nem todos têm acesso à Justiça. Claro que aqueles que têm advogados são aqueles que talvez tendam a usar mais esta via em casos de necessidade, o que também gera problemas no debate sobre a distribuição adequada do tratamento, medicamento e atendimento dessas demandas”, explicou o Ministro.

A investigação do Poder360, parte do projeto Cancer Calculus, revelou que no Brasil, o acesso a imunoterapias de alto custo, como o pembrolizumabe (comercializado como Keytruda), frequentemente depende mais da capacidade de acionar o Judiciário do que da indicação médica rigorosa. Esse cenário coloca o Brasil entre os países com maior número de ações judiciais para acesso a medicamentos, somando impressionantes 377.056 processos somente em 2024, conforme dados do Fonajus (Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde).

Para conter o avanço dessas ações, o STF tem implementado, nos últimos anos, um conjunto de regras para organizar a judicialização da Saúde. O principal marco recente é o Tema 1234, relatado pelo próprio Gilmar Mendes, que estabeleceu critérios para definir a responsabilidade da União, Estados e municípios no custeio de tratamentos. A decisão deu origem às súmulas 60 e 61, que consolidam esse entendimento e buscam reduzir conflitos entre os entes federativos, conferindo maior previsibilidade ao sistema. Estes entendimentos da Corte são considerados definitivos para as instâncias inferiores, embora a execução prática ainda enfrente desafios.

Segundo o Ministro, os primeiros efeitos já são perceptíveis. Dados do Fonajus indicam que, no primeiro ano de vigência das novas regras, em 2025, houve uma redução de cerca de 6% no volume de judicialização da Saúde no país. Apesar disso, Gilmar Mendes alerta que o cenário ainda está “distante do ideal”, e todo o esforço do STF visa tornar o atendimento efetivo e diminuir a dependência da Justiça.

Um dos desafios pendentes, conforme o Ministro, reside na execução prática das decisões, especialmente na relação entre União, Estados e municípios. Há dificuldades no cumprimento do modelo de ressarcimento previsto pelo próprio STF, onde a União deveria reembolsar Estados e municípios por medicamentos de responsabilidade federal. Esse mecanismo, na prática, ainda enfrenta entraves operacionais, dificultando sua implementação e mantendo tensões no sistema.

O objetivo, para Gilmar Mendes, não é obstruir o acesso à Justiça, mas garantir que ela não seja a única porta para tratamentos essenciais. “A ideia é permitir que o tratamento flua independentemente de judicialização”, pontuou.

Enquanto isso não ocorre, o Brasil segue sob um modelo onde decisões individuais preenchem o espaço que deveria ser ocupado por políticas públicas estruturadas, especialmente no caso de medicamentos de alto custo, que demandam um planejamento estratégico mais robusto.

A armadilha do tempo

Além das distorções de acesso, a judicialização enfrenta outro obstáculo crítico: o tempo. O intervalo entre a prescrição médica, a decisão judicial e a entrega do medicamento pode se estender por meses, e até por mais de um ano. Em doenças agressivas, como o câncer, essa demora não é meramente burocrática; ela pode ser fatal, definindo o desfecho do tratamento e, em última instância, a vida do paciente.

A reportagem do Poder360 trouxe à tona o caso dramático de Antonio Carlos Striotto Marins. Mesmo após obter uma decisão judicial favorável, ele levou cerca de 9 meses para receber a primeira dose do medicamento. Nesse período, o câncer avançou agressivamente e atingiu novos órgãos, evidenciando o custo humano da lentidão processual.

Para Gilmar Mendes, esse cenário reflete um sistema que reage com atraso a demandas urgentes. O desafio é estruturar um modelo capaz de acompanhar a velocidade das transformações na medicina. “A gente vive também uma armadilha do tempo, uma armadilha da tecnologia. A toda hora surgem medicamentos novos e também temos debates”, pontuou o Ministro, destacando a pressão constante que o avanço tecnológico impõe ao sistema de saúde, tanto pelo custo quanto pela necessidade de incorporar novos tratamentos.

Nesse contexto, a demora em incorporar ou disponibilizar tratamentos amplia a dependência da via judicial e reforça um ciclo onde o acesso deixa de ser planejado e passa a ser definido caso a caso, em uma corrida contra o tempo.

Entre a urgência e o sistema

Na visão de Gilmar Mendes, o desafio primordial é equilibrar a urgência individual com a organização do sistema público de saúde. Casos concretos, especialmente em doenças graves, pressionam por decisões imediatas, muitas vezes fundamentadas no risco de morte do paciente. Contudo, no panorama geral, essas decisões podem gerar distorções na alocação de recursos e comprometer o funcionamento do sistema como um todo.

“Você imagina num pequeno município em que se determine que alguém tem um tratamento específico, daqui a pouco falta um recurso para atendimento para questões básicas”, exemplificou o Ministro, ilustrando o dilema.

O Ministro reconhece que o dilema é complexo. A garantia constitucional do direito à saúde convive com limitações orçamentárias e com a necessidade de fazer escolhas em um sistema que, nas palavras dele, opera com um “cobertor curto”. A solução, segundo Mendes, passa por reduzir a dependência da Justiça e ampliar a capacidade de resposta do próprio sistema de saúde, buscando um modelo de “não judicialização, a automatização do atendimento a partir de demandas específicas”.

“O médico determina, não é? Prescreve um tratamento ou medicamento. Isso estará disponível para a população”, projetou. No entanto, até que esse modelo se consolide, a realidade apontada pela investigação do Poder360 permanece: no Brasil, o acesso a tratamentos de ponta ainda depende, em grande medida, de quem consegue acionar a Justiça, muitas vezes com consequências trágicas para quem não pode esperar.