Hugo Motta define comando de comissão especial que analisará PEC da Maioridade Penal

Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, decidiu, nesta quarta-feira, 8 de julho de 2026, instalar a comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal. A decisão é relevante pois o colegiado terá a tarefa de discutir um tema de grande apelo social e com profundos impactos na dignidade humana e no sistema de justiça, buscando um equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais. A definição do comando da comissão, com Aluísio Mendes como presidente e Mendonça Filho como relator, confirma um acordo anterior e sinaliza os próximos passos para o avanço da proposta na Casa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira, 8 de julho de 2026, o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) como presidente da comissão especial destinada a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal. A relatoria do colegiado, formalmente criado por Motta na última segunda-feira, 6 de julho de 2026, ficará a cargo de Mendonça Filho (União-PE). Estas escolhas ratificam um compromisso previamente firmado por Motta durante a tramitação da PEC da Segurança Pública.

Em dezembro do ano passado, Mendonça Filho, que também atuou como relator da PEC da Segurança, tentou incluir a redução da maioridade penal no texto dessa proposta, sugerindo inclusive a realização de um referendo para validar tal mudança. Visando destravar a tramitação da PEC da Segurança Pública, Hugo Motta estabeleceu um acordo com líderes partidários e com Mendonça Filho para que o tema da maioridade penal fosse abordado em uma proposição autônoma.

Em maio deste ano, foi noticiado que, poucos dias antes da análise da proposta pela CCJ, Hugo Motta reiterou o compromisso de instalar a comissão especial e indicou que a discussão poderia progredir ainda em 2026. Naquela ocasião, o presidente da Câmara também sinalizou que os deputados Aluísio Mendes e Mendonça Filho assumiriam, respectivamente, a presidência e a relatoria da comissão especial.

A proposta que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos obteve aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano. A comissão especial representa a segunda etapa de análise do texto na Câmara, precedendo sua submissão ao plenário. O colegiado terá a responsabilidade de debater e analisar modificações no conteúdo da PEC, contando com 40 sessões do plenário para a conclusão de seus trabalhos. Caso o prazo se esgote sem a apresentação de um parecer, o presidente da Câmara poderá encaminhar a proposta diretamente para votação pelos deputados.

Conforme o ato normativo assinado por Motta, a comissão especial será composta por 38 membros titulares e um número equivalente de suplentes. Os trabalhos, de acordo com Hugo Motta, têm previsão de início em agosto.

“Esta pauta é um grande apelo da população. A Câmara vai debatê-la com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos”, declarou Motta. A PEC está em tramitação na Câmara desde 2015. O texto aprovado pela CCJ contempla a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os tipos de crimes. Contudo, parte das lideranças partidárias defende que a alteração seja restrita a um conjunto específico de infrações penais, em vez de abranger todas as condutas criminosas.

O progresso da proposta ocorre em um contexto de renovadas discussões sobre segurança pública no Congresso Nacional e de pronunciamentos de pré-candidatos que endossam a redução da maioridade penal. A questão também revela divergências dentro da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e entre setores do Congresso associados ao centro e à direita. Historicamente, a pauta figura entre as mais debatidas nas fileiras da esquerda brasileira, que se posiciona contrária à diminuição.