Hugo Motta apensa PL do MEI de Lula a outro com impacto de R$ 50 bilhões

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu nesta terça-feira, 30/06/2026, apensar o projeto enviado pelo Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que visa aumentar o teto do Microempreendedor Individual (MEI), a outra proposta (PLP 108 de 2021) com tema similar já em tramitação na Casa. A medida busca evitar um impacto financeiro de R$ 50 bilhões anuais nos cofres públicos, conforme alertou a Fazenda.

O Executivo propôs elevar o teto do MEI para R$ 140 mil. O projeto de lei que já se encontra na Câmara, contudo, propõe a inclusão de todo o Simples Nacional nesse aumento, gerando um ônus financeiro que o Orçamento não comporta, segundo a Fazenda. A proposta de unificação dos textos é vista como uma forma de calibrar o impacto fiscal da medida.

Além do MEI, o projeto em andamento na Casa também sugere elevar o limite de faturamento para microempresas de R$ 360 mil para R$ 869 mil e para empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. A Fazenda reiterou que o Orçamento não comporta o impacto financeiro dessas mudanças.

Ainda não há data definida para a votação dos projetos. O calendário de tramitação seguirá o ritmo da comissão especial já estabelecida para o PLP 108, que iniciou seus trabalhos em 5 de maio e possui um prazo de 40 sessões de plenário para a apresentação do relatório final.

O QUE É MEI

Criado em 2008 como política pública de formalização, o Microempreendedor Individual (MEI) permite que trabalhadores autônomos obtenham um registro de CNPJ, emitam notas fiscais e garantam direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Em contrapartida, o empreendedor paga uma guia mensal unificada de tributos com valores reduzidos, sendo uma porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas no Brasil.

Para se enquadrar no regime MEI, o empreendedor deve respeitar limites rigorosos de faturamento e estrutura. O descumprimento dessas regras resulta no desenquadramento automático e na migração para o Simples Nacional, outro regime tributário simplificado que unifica oito impostos federais, estaduais e municipais, com alíquotas progressivas e maiores que as taxas fixas do MEI.

FIM DA 6 X 1

O aumento do teto de faturamento do MEI e a autorização para contratação de um segundo funcionário são considerados pelo Governo como uma contrapartida à aprovação, na Câmara, da PEC que extinguiu a escala 6 X 1, a qual reduzia a jornada de trabalho com a criação de dois dias de descanso remunerado semanais.