Grandes empresas de tecnologia são condenadas por falha na proteção de crianças em jogos

Grandes empresas e desenvolvedoras de jogos internacionais foram condenadas pela 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal por explorarem a vulnerabilidade de crianças e adolescentes com o uso de 'loot boxes' – caixas surpresas que oferecem recompensas mediante pagamento. A decisão, proferida nesta quarta-feira, 17/06/2026, representa um marco na proteção dos direitos dos jovens no universo dos games.

A ação foi movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor. Nas sentenças, a juíza destacou a relação entre as 'loot boxes' e comportamentos de jogos de azar, além de alertar para o risco de desenvolvimento de compulsão, frustração e estresse em crianças e adolescentes.

A magistrada fundamentou a decisão ao afirmar que 'o usuário despende moeda adquirida com dinheiro real para submeter-se a sorteio de resultado incerto, controlado pela fornecedora, do qual pode advir vantagem estética ou de jogabilidade'. Essa mecânica, segundo a juíza, assemelha-se a jogos de azar, independentemente da nomenclatura utilizada.

A decisão aponta ainda para a existência de publicidade abusiva dirigida ao público infantojuvenil, que se aproveita da imaturidade e falta de experiência desses usuários. A falta de divulgação clara e acessível das probabilidades reais de obtenção de cada item nas 'loot boxes' foi outro ponto crucial, representando um defeito informacional que afronta o direito do consumidor.

As indenizações, que devem ser revertidas ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, totalizam mais de R$ 350 milhões. Entre as empresas condenadas estão Riot Games (League of Legends), Apple (App Store), Microsoft (Xbox), Google (Google Play), Sony (PlayStation Store), Ubisoft, Konami, EA Games, Nintendo, Blizzard Entertainment, Valve, Tencent e Garena.

Além das multas, as empresas deverão implementar medidas como a inclusão de advertências expressas em telas de oferta de recompensas, divulgação ostensiva das probabilidades de itens, implementação de verificação de idade e um sistema de reembolso para compras feitas por menores de 18 anos. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 100 mil.

Em nota, a Associação de Software de Entretenimento (ESA), que representa as fabricantes de videogames, afirmou que a segurança online dos jogadores é uma prioridade e que o setor já conta com mecanismos de proteção. A entidade declarou que seguirá engajada em diálogo com autoridades para promover experiências de jogo positivas.