Governo regulamenta adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)

O Ministério da Igualdade Racial publicou, nesta sexta-feira, 12 de junho de 2026, uma portaria que consolida novas diretrizes e amplia as formas de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A decisão visa fortalecer a cooperação entre a União, estados, o Distrito Federal e municípios no combate ao racismo, impactando diretamente a dignidade e os direitos da população negra.

Instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Sinapir é o principal instrumento de articulação e organização das políticas públicas destinadas a promover a igualdade racial e combater o racismo em todo o território nacional. A atualização das diretrizes é um passo crucial para garantir que mais entes federativos possam participar ativamente dessas ações.

A adesão ao Sinapir permanece voluntária, aberta a estados, ao DF, municípios, consórcios públicos intermunicipais e associações municipalistas. Para formalizar a participação, os interessados devem apresentar requisitos como a criação de um órgão específico para a igualdade racial, a instituição de um conselho com participação da sociedade civil e a indicação de um gestor responsável pela política local. Atos normativos, registros de funcionamento do conselho, plano de ações em andamento e informações sobre capacidade orçamentária também são necessários.

O Ministério da Igualdade Racial terá um prazo de até 30 dias para analisar os pedidos. Uma vez aprovada a solicitação, será firmado um Termo de Adesão e Compromisso, detalhando as responsabilidades de cada parte na União. A portaria também inova ao expandir as possibilidades de adesão por meio de consórcios intermunicipais e associações municipalistas, exigindo a criação de instâncias específicas, como o Conselho Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial.

Uma das novidades mais significativas é a definição de três modalidades de gestão dentro do Sinapir: básica, intermediária e plena. Essa classificação, que dependerá da estrutura institucional de cada ente participante, influenciará diretamente a pontuação em futuros chamamentos públicos do Ministério, beneficiando aqueles com maior nível de estruturação e capacidade de execução de políticas de igualdade racial.

A decisão é definitiva no que diz respeito à regulamentação das diretrizes. Os entes federativos interessados devem seguir os procedimentos estabelecidos na Portaria publicada nesta sexta-feira, 12/06/2026, para oficializar sua adesão ao sistema.