Governo Lula lança plano, mas especialistas veem falhas em controle territorial

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou, na terça-feira, 12 de maio de 2026, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, com o objetivo de intensificar a segurança pública no País. Embora represente uma sinalização positiva na luta contra facções e milícias, a iniciativa gera debates entre especialistas. Eles a consideram tardia e deficiente em estratégias eficazes para a retomada de territórios dominados por grupos criminosos, impactando diretamente a segurança e a dignidade de milhões de brasileiros.

Entre as medidas avaliadas como promissoras, destacam-se a criação de uma Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) nacional, focada em operações interestaduais de alta complexidade, e a implantação de um padrão de segurança máxima em 138 presídios considerados estratégicos.

Contudo, a avaliação é que alguns dos quatro eixos apresentados, como os focados no combate ao tráfico de armas e na asfixia financeira do crime organizado, podem ter efeitos limitados se não houver a retomada efetiva de áreas controladas por facções como o Comando Vermelho (CV). Exemplos incluem os complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que foram alvos de operações com mais de 120 mortes no ano anterior.

“Um plano hoje, faltando meses para a eleição, que não contemple recuperação de território é um devaneio do Ministério da Justiça”, afirma Rodrigo Pimentel, ex-capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da Polícia Militar do Rio. Segundo ele, é crucial focar na prisão de lideranças que atuam em comunidades controladas e na manutenção da presença nesses locais, algo que, em sua crítica, não foi feito em incursões anteriores no Rio de Janeiro.

Pimentel destaca que a parte mais visível da atuação criminosa para a população não se restringe a operações financeiras na Avenida Brigadeiro Faria Lima ou ao tráfico de armas. “O que a população percebe, que é a parte mais visível do crime organizado, é o domínio territorial, a extorsão que você recebe da facção, a barricada", acrescenta. Ele reconhece a importância de operações como a Carbono Oculto, deflagrada para coibir a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) na economia formal, mas insiste na necessidade de combater os efeitos do crime organizado na ponta, não apenas em cidades cariocas, mas em todas as regiões afetadas.

Uma pesquisa recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em parceria com o Instituto Datafolha revela a dimensão do problema: ao menos quatro em cada dez brasileiros com 16 anos ou mais (41%) – o equivalente a 68,7 milhões de pessoas – reconhecem a presença, no bairro em que moram, de grupos organizados ligados ao tráfico ou a milícias. Destes, três quartos já evitaram frequentar determinados locais por conta dessa ameaça.

Ainda que o controle territorial não tenha sido explicitamente detalhado nos eixos do programa, o presidente Lula abordou o tema em seu discurso de apresentação. “O ato de hoje é um sinal para a gente dizer ao crime organizado que eles, em pouco tempo, não serão mais donos de nenhum território”, declarou ao encerrar a cerimônia.

Para Pimentel, a ausência de controle do território prejudica não apenas a elucidação de homicídios, pois testemunhas potenciais temem colaborar, mas também a asfixia financeira do crime. “Muito do dinheiro hoje é proveniente do território, seja por extorsões, gatonet, venda de botijão de gás”, afirma. “É preciso perseguir o dinheiro na fintech, na Faria Lima, mas também evitar que ele saia do território (controlado pelo crime organizado).”

Carolina Ricardo, Diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, apresenta uma perspectiva ligeiramente diferente. “Para mim, para conseguir, de fato, entrar no território, é preciso enfraquecer o poderio bélico das facções: ou seja, fazer um trabalho grande de rastreamento, entender o perfil da arma que está na mão do Comando Vermelho, do Terceiro Comando Puro (TCP)”, defende. “Acho que isso vem antes do que a entrada no território.” Para Carolina, as medidas de combate ao tráfico de armas, divulgadas na terça-feira, são importantes para auxiliar no enfraquecimento do crime organizado e na retomada de territórios, complementando a previsão de criação da Rede Nacional de Enfrentamento do Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos (Renarm).

Como funciona o programa?

• Com investimento de R$ 11 bilhões, o programa foca na asfixia financeira das organizações criminosas; no fortalecimento da segurança no sistema prisional; na qualificação da investigação e do esclarecimento de homicídios; e no combate ao tráfico de armas. “Nossa avaliação é que os quatro eixos são bem desenhados”, diz a pesquisadora;
• Na prática, o programa prevê recursos diretos (para os quatro eixos) da ordem de R$ 1,06 bilhão para 2026. Paralelamente, o governo Lula está criando uma linha de crédito específica para a segurança pública, no valor de R$ 10 bilhões. Estados e municípios que contratarem a linha poderão investir na aquisição de equipamentos para a área.

Na avaliação de Roberto Uchôa, pesquisador em crime organizado pela Universidade de Coimbra, o timing do plano “dificulta muito qualquer aplicabilidade real”. “Ele está sendo apresentado no fim de um mandato, em uma eleição completamente indefinida e com o governo federal sabendo que, se outro presidente for eleito, esse projeto vai ser jogado no lixo”, afirma.

Segundo ele, a tramitação do projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano após uma série de versões do texto, demonstrou a polarização do tema. “Causa uma esperança (o programa), porque novamente um governo federal trata do tema, mas ao mesmo tempo uma certa decepção por ter demorado tanto.”

Quais outros pontos são vistos como negativos?

Outros pontos negativos, segundo Uchôa, incluem a falta de clareza das ações práticas e o enfoque no investimento, em detrimento de mudanças nas políticas de controle de armas, por exemplo. “Nosso problema não se trata somente de falta de dinheiro, mas principalmente da forma que esse dinheiro é gasto”, afirma. “Hoje a gente sequer consegue saber a qualidade da arma que foi apreendida. Se um fuzil é apreendido no Complexo do Alemão, a gente não consegue saber a especificidade do calibre, se essa arma foi montada com peça genérica ou se não foi, qual foi o caminho que percorreu”, explica. Ele reforça a necessidade de um banco com dados de armas apreendidas após a perícia, para embasar novas ações.

Uchôa enfatiza que o controle de armas caminha junto com o controle territorial. “O que possibilita que as organizações criminosas tenham controle territorial são as armas, não é só cocaína. O que faz a milícia dominar um território é o poder da arma, o que faz o Comando Vermelho dominar uma comunidade é o poder da arma”, afirma. Diante disso, ele ressalta que o controle das armas de fogo é central, o que também demanda maior efetivo da Polícia Federal – hoje, a organização conta com cerca de 13 mil agentes.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em nota divulgada na terça-feira, destacou o fortalecimento e a ampliação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado Nacional (FICCOs), coordenada pela PF, que atua de forma articulada com os Estados e diferentes órgãos de segurança. A entidade afirma que a iniciativa tem grande potencial para gerar impactos imediatos e efetivos no enfrentamento ao crime organizado. “As FICCOs são uma experiência eficiente, que vem dando certo, com atuação nos Estados de uma forma bastante relevante, mas com grupos ainda pequenos diante do tamanho do problema”, afirma David Marques, gerente de programas do Fórum. “Além de robustecer a atuação local, a elaboração de uma FICCO nacional também é uma boa notícia.”

A entidade, no entanto, reforça que, apesar dos avanços, o plano apresenta limitações. “Ainda que positiva, a possibilidade de acesso a R$ 10 bilhões por meio de crédito está condicionada à capacidade de endividamento dos Estados, o que limita seu alcance no curto prazo”, diz a entidade. O Fórum acrescenta que a previsão de R$ 1 bilhão para uso imediato torna-se insuficiente diante da dimensão do problema e do que define como “histórico de subfinanciamento da segurança pública” no País.