Governo Lula impõe sigilo a processos de autorização de bets e restringe acesso a documentos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em uma decisão tomada por órgãos do Ministério da Fazenda, restringiu o acesso a documentos relacionados à autorização de casas de apostas esportivas no Brasil. A medida, que gera preocupações sobre a transparência, protege informações que antes eram de consulta pública, com alguns sigilos podendo perdurar por até 100 anos.

A decisão afeta processos analisados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela fiscalização e regulamentação do setor. Documentos como pareceres técnicos, notas jurídicas e relatórios de análise, que detalham os critérios para concessão de licenças, bem como informações sobre a estrutura societária das empresas e o pagamento de outorgas, agora têm acesso limitado.

A justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda, via Lei de Acesso à Informação (LAI), é a necessidade de preservar dados pessoais de sócios e administradores, argumentando que a divulgação poderia expor informações protegidas pela legislação de proteção de dados. O órgão também citou limitações técnicas e operacionais para a disponibilização de versões parciais com dados sensíveis ocultados.

A restrição ganhou notoriedade após pedidos de acesso relacionados à empresa 1xBet, que obteve autorização mesmo diante de questionamentos por operar no país antes do fim do processo regulatório. Cada licença federal para exploração de até três marcas de apostas custa cerca de R$ 30 milhões.

Especialistas em transparência pública criticam a medida, argumentando que a proteção de dados pessoais não deve ser um obstáculo para o acesso a informações sobre decisões administrativas cruciais para a concessão de licenças e a movimentação de vultosos recursos públicos. O mercado de apostas online, regulamentado mais rigorosamente a partir de 2025, é visto pelo governo como uma importante fonte de arrecadação tributária.