Governo Lula articula defesa de decretos sobre big techs contra oposição

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está articulando uma estratégia para defender os dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil, conhecidas como big techs. A iniciativa visa impedir que os atos normativos sejam derrubados pelo Congresso Nacional.

A Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secom (Secretaria de Comunicação Social), e a Secretaria de Relações Institucionais estão monitorando de perto a movimentação da oposição contra as normas editadas pelo Poder Executivo. O objetivo é antecipar e neutralizar as ações que buscam a anulação dos decretos.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) tem sido o principal articulador na mobilização do governo junto ao Legislativo, contando com o apoio das lideranças governistas. O discurso oficial é de que os decretos de Lula possuem legitimidade e estabelecem regras específicas com base em legislação já existente, sem ferir a competência do Congresso.

Um dos decretos visa a proteção de mulheres na internet e o combate à violência em ambiente digital. O outro estabelece exigências mais rigorosas para provedores de aplicações, como a obrigatoriedade de canais de denúncia, a designação de um representante legal no Brasil e a possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem a necessidade de ordem judicial.

Essas novas regras ampliam a responsabilidade das big techs na retirada de conteúdo ilícito e na adoção de medidas preventivas contra fraudes e violência. Contudo, especialistas em direito digital apontam que a redação dos decretos pode conter ambiguidades, abrindo margem para interpretações que poderiam configurar censura, impactando a liberdade de expressão.

Oposição busca reverter decretos

Em resposta, congressistas da oposição apresentaram ao menos 24 Projetos de Decreto de Lei (PDLs) com o intuito de reverter os decretos assinados pelo presidente Lula. A oposição alega que o presidente extrapolou seus limites constitucionais ao criar novas obrigações para empresas de tecnologia sem a devida aprovação do Legislativo.

Na quinta-feira, 28 de maio de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitou uma análise da consultoria jurídica da Casa sobre a constitucionalidade dos decretos. A questão central é a validade do poder regulamentar do Executivo em casos que criam novas obrigações sem deliberação legislativa.

A derrubada de atos do Executivo, embora seja um instrumento previsto na Constituição, é uma medida incomum e frequentemente levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dirimir conflitos entre os Poderes. A última vez que um decreto presidencial foi derrubado remonta a 1992, durante o governo Fernando Collor, quando o Congresso rejeitou uma norma sobre precatórios. Esse episódio ocorreu em um cenário de grande instabilidade política, antecedendo o processo de impeachment de Collor.

O caso mais recente de impacto na autonomia regulatória do Executivo envolveu os decretos de maio de 2025, que aumentaram o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida, justificada como forma de compensar cortes no Orçamento, também gerou debate sobre a separação de Poderes.