Governo lança Desenrola MEI para regularizar dívidas de Microempreendedores Individuais

O governo federal anunciou nesta sexta-feira, 03/07/2026, o programa Desenrola MEI, iniciativa destinada à renegociação de débitos de Microempreendedores Individuais (MEIs). A decisão, tomada pelo Executivo, visa oferecer um respiro financeiro a milhares de profissionais que enfrentam dificuldades com dívidas. A importância reside na manutenção da formalidade e na proteção da dignidade desses empreendedores, cujo sustento depende da regularidade de seus negócios.

A medida permite o parcelamento de débitos em até 145 meses, com a possibilidade de descontos de até 70% sobre juros e multas. Para dívidas inscritas há mais de um ano, o desconto linear é de 50%, com prazo de até 60 meses para quitação. O programa estabelece uma prestação mínima de R$ 25, buscando adequar as parcelas ao orçamento dos empreendedores e evitar o cancelamento de seus CNPJs.

O lançamento do Desenrola MEI integra um pacote de ações para o segmento, incluindo o reajuste do teto de faturamento anual e a expansão da plataforma Contrata+Brasil. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, as iniciativas refletem o compromisso do presidente Lula com a melhoria das micro e pequenas empresas.

A proposta de atualização do limite anual de faturamento do MEI, enviada em 29 de junho à Câmara dos Deputados, prevê um aumento gradual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, ante os atuais R$ 81.000. Paralelamente, o limite de contratação de empregados poderá subir de um para dois trabalhadores, incentivando a geração de postos de trabalho.

A plataforma Contrata+Brasil, que conecta MEIs a compras públicas, também será ampliada. O número de atividades econômicas contempladas saltará de 107 para 141 CNAEs, com a adição de 34 novas atividades, especialmente em setores com forte presença feminina, como estética e alimentação. O objetivo é fortalecer a participação desses empreendedores no mercado.

A iniciativa do Desenrola MEI é fruto de uma colaboração entre o Ministério do Empreendedorismo, o Ministério da Gestão e da Inovação e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Não há informações sobre a possibilidade de recursos contra as condições do programa, que parece ter caráter regulatório para regularização de débitos.