Governo Federal simplifica regras para mototaxistas e motofretistas, gerando preocupações com segurança viária

O Governo Federal decidiu flexibilizar as regras para trabalhadores que atuam como mototaxistas, motoboys e motofretistas por meio de uma Medida Provisória (MP) publicada em 19 de maio. A justificativa oficial é facilitar a formalização desses profissionais e gerar emprego, especialmente entre as camadas mais vulneráveis da população. No entanto, a medida, que precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei, já gera profundas preocupações entre especialistas em segurança viária, que temem um aumento significativo de acidentes e fatalidades no trânsito.

A simplificação abrange a eliminação da exigência de idade mínima de 21 anos, dispensando a necessidade de curso especializado para a função e permitindo o uso de veículos de até 50 cilindradas. Profissionais com habilitação regular nas categorias A ou ACC (Autorização para Conduzir Automotores) já poderão atuar, sem a obrigatoriedade de registro da motocicleta como veículo de aluguel. A fiscalização periódica de segurança e de equipamentos obrigatórios também foi revogada. Por outro lado, o uso de equipamentos de proteção como antena corta-pipas, protetor de motor e pernas, e colete reflexivo, permanece obrigatório.

A decisão visa atender à crescente demanda por serviços de delivery e transporte por aplicativo, impulsionada pela intensificação do comércio eletrônico, especialmente após a pandemia. Plataformas de transporte de passageiros pressionaram órgãos públicos, como a Prefeitura de São Paulo, pela liberação e expansão desses serviços.

Especialistas alertam para o impacto direto na dignidade e segurança dos trabalhadores e da sociedade. Com a flexibilização, condutores mais jovens e sem experiência específica poderão atuar, potencialmente aumentando o risco de acidentes. Ocupantes de motocicletas já representam uma parcela significativa das mortes no trânsito no Brasil – mais de 40% em diversos estados. A pressão por entregas rápidas e jornadas de trabalho extensas, aliada a uma possível menor qualificação, agrava esse cenário. O aumento de acidentes com motocicletas, que respondem por quase 2 mil mortes a mais em 2024 comparado ao ano anterior, e o consumo de mais de R$ 270 milhões do SUS em internações decorrentes desses sinistros, evidenciam a gravidade da situação.

Em contrapartida, defensores da medida argumentam que ela funcionará como um vetor de inclusão social e geração de renda, especialmente para populações de baixa renda. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa grandes aplicativos, vê a MP como uma iniciativa positiva para a economia. Segundo pesquisa recente, a renda líquida média mensal de entregadores por aplicativo varia entre R$ 2.669 e R$ 3.581, para jornadas de 40 horas semanais.

O Ministério dos Transportes afirma que o principal objetivo da MP é facilitar a formalização dos profissionais e menciona o Programa Nacional de Segurança de Motociclistas e a criação de um guia de boas práticas para gestão da velocidade em cidades como políticas de apoio. Contudo, entidades como o Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Estado de São Paulo (SindimotoSP) classificam a medida como "eleitoreira" e apontam um retrocesso na regulamentação e na segurança viária, alertando para o risco iminente de mais lesões e mortes.

Críticos como Paulo Guimarães, CEO do Observatório Nacional de Segurança Viária, ressaltam a falta de diálogo e debate público na elaboração da MP, comparando a situação com outras alterações legislativas recentes que geram instabilidade jurídica e descrédito nas políticas públicas. Luiz Carlos Néspoli, da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), também expressa preocupação com a permissão para que condutores jovens e sem experiência iniciem na profissão, além da ineficácia das multas quando vinculadas ao licenciamento anual.

Dados do Atlas da Violência (Ipea) revelam um aumento alarmante nas mortes em acidentes de trânsito envolvendo motocicletas. Em 2024, esses sinistros resultaram em 15.459 mortes, um aumento considerável em relação ao ano anterior. As regiões Norte e Nordeste apresentam índices particularmente preocupantes, com o Piauí liderando fatalidades em motocicletas. Esses números impactam não apenas as vítimas diretas, mas também o Sistema Único de Saúde (SUS), que arca com altos custos de internação e tratamento de sequelas.