Governo Federal expande programa Celular Seguro para áreas de alto risco

Nesta sexta-feira, 26 de junho de 2026, o Governo Federal deu início a uma nova etapa do Programa Celular Seguro. A iniciativa se concentrará em enviar mensagens informativas a cidadãos que residem em áreas do Brasil com os mais elevados índices de furto e roubo de aparelhos celulares. O objetivo é reforçar a segurança e a prevenção de crimes contra dispositivos móveis, protegendo a dignidade e o patrimônio da população.

As orientações distribuídas pela nova fase do programa incluem medidas de prevenção, como o cadastro de contatos de confiança para auxiliar em situações de roubo ou furto. Além disso, o programa incentiva a consulta do número de Imei antes da aquisição de qualquer Celular, uma prática que ajuda a identificar aparelhos com restrições e a evitar o mercado ilegal.

O Programa Celular Seguro também direciona os usuários para os canais adequados de registro de ocorrências, como o BNCR (Banco Nacional de Celulares com Restrição). Esta plataforma, formalizada por decreto presidencial na última terça-feira, 23 de junho de 2026, centraliza informações de dispositivos roubados, furtados ou extraviados, fortalecendo a atuação das Polícias Civis e outros órgãos de segurança pública em todo o Brasil.

O BNCR, coordenado pela Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), integrará dados de diversas fontes, incluindo registros das Polícias Civis estaduais, operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública, Cemi (Cadastro de Estações Móveis Impedidas) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), além da ABR Telecom. Essa colaboração visa criar um banco de dados robusto para dificultar a circulação e o uso de aparelhos com histórico criminal.

Alertas Contra Fraudes e Golpes

Em paralelo, o Governo Federal reforça que suas comunicações oficiais, enviadas por meio da plataforma Gov.br, não contêm links abertos para cliques, apresentando apenas botões ao final do texto. Qualquer mensagem que solicite acesso a dados pessoais, informações bancárias ou que pague por serviços por canais não oficiais, como WhatsApp, deve ser tratada com extrema desconfiança, pois pode configurar tentativa de fraude. O governo também esclarece que não solicita dados como CPF ou endereço, nem realiza cobranças por esses meios.

A autenticidade das comunicações oficiais pode ser verificada pelo selo azul de conta verificada do Governo do Brasil no WhatsApp e pelo envio da mesma mensagem à caixa postal do aplicativo Gov.br. Essas medidas buscam proteger o cidadão contra golpes e garantir a integridade das informações recebidas.

Considerações sobre Declarações Presidenciais e o Código Penal

Durante o lançamento da nova fase do Programa Celular Seguro, em 23 de junho de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comentou sobre a recuperação de celulares roubados. Ele orientou que as pessoas não tivessem receio de procurar uma delegacia para devolver um aparelho obtido de forma ilícita, pois isso contribuiria para o combate a organizações criminosas. No entanto, é importante ressaltar que a legislação penal brasileira tipifica o crime de receptação no artigo 180 do Código Penal. Esta lei prevê punição para quem adquire, recebe ou oculta coisa que sabe ser produto de crime. A modalidade culposa, mesmo sem intenção direta, também resulta em sanções, como detenção de um mês a um ano ou multa, ou ambas as penas. A compra ou recebimento de bens que, pela sua natureza ou desproporção de valor, sugiram terem sido obtidos ilegalmente, enquadra-se nesse dispositivo legal, e os envolvidos podem responder judicialmente.