Governo do RN tem prazo final em 9 de julho para nomear aprovados em concurso da Polícia Civil

O Governo do Rio Grande do Norte enfrenta um prazo crucial: até a próxima terça-feira, 9 de julho, precisa cumprir a determinação da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal. A Justiça exige a nomeação imediata dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil do RN e a convocação de uma nova turma para o Curso de Formação Profissional (CFP) com os classificados remanescentes. A decisão, que visa sanar um déficit histórico de efetivo na corporação, tem implicações diretas na segurança pública e na capacidade de resposta do Estado.

A Ação Civil Pública que embasou a ordem judicial foi proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A iniciativa surgiu após a constatação de um déficit alarmante de 64% no efetivo da Polícia Civil, o que representa cerca de 3 mil vagas não preenchidas. Essa lacuna compromete severamente a atuação investigativa e o atendimento à população potiguar, impactando a dignidade e o direito dos cidadãos a uma segurança pública efetiva.

A falta de ação do governo para recompor o quadro da Polícia Civil tem gerado insatisfação entre os aprovados. Conforme relatos, no último dia 18 de junho, o Governo nomeou apenas 30 policiais civis, mas o ato foi considerado insuficiente por apenas cobrir vacâncias abertas por aposentadorias e desligamentos, sem representar um aumento real do efetivo. Candidatos como Thalita Mendonça, classificada para delegada, e Richard Wikliff, para escrivão, expressam perplexidade diante da morosidade, especialmente quando comparada à agilidade na publicação de editais para concursos da Polícia Penal e Militar.

Atualmente, 155 candidatos da Turma 3 já concluíram todas as fases e aguardam a nomeação. Outros cerca de 90 candidatos da Turma 4, que foram aprovados nas etapas preliminares, esperam ser convocados para o CFP. A preocupação aumenta devido à validade do concurso, que expira em 11 de outubro de 2026, e ao tempo necessário para a conclusão do curso de formação.

O descumprimento da decisão judicial pode acarretar graves consequências. O MPRN solicitou à Justiça a aplicação de multa diária de R$ 100 mil ao Estado, além de penalidades pessoais direcionadas à governadora Fátima Bezerra e aos gestores responsáveis. Em caso de persistência no descumprimento, o Ministério Público pode ainda requerer a nomeação de um gestor judicial com poderes exclusivos para garantir a execução da sentença.

A decisão original da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal foi proferida em 15 de maio de 2026, estabelecendo um prazo de 30 dias, a partir da intimação, para a nomeação dos aprovados e a convocação de uma nova turma. O Estado foi intimado em 23 de maio e apresentou recurso em 9 de junho. Contudo, o MPRN argumenta que o recurso não suspende automaticamente os efeitos da sentença, e que o não cumprimento das determinações judiciais atenta contra o Estado Democrático de Direito.