Governo do RN recorre ao STF para evitar bloqueio de R$ 80 milhões do FPE

O Governo do Rio Grande do Norte iniciou, em 10/07/2026, uma mobilização jurídica junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir o bloqueio de R$ 80 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A ação, articulada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), visa evitar o desfalque nas contas públicas após a União quitar uma parcela de US$ 14,54 milhões referente a um empréstimo contraído pelo Estado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), braço do Banco Mundial.

A urgência da medida se justifica pelo impacto direto que a retenção imediata causaria na manutenção dos serviços essenciais e no pagamento da folha de servidores. Conforme explicou o secretário de Estado da Fazenda, Álvaro Bezerra, a intenção não é inadimplir a obrigação, mas renegociar o prazo de pagamento para o mês de outubro. O período entre julho e setembro é historicamente marcado por menores repasses do FPE, e o cenário atual de frustração de arrecadação — que já soma R$ 497,4 milhões abaixo da meta no primeiro quadrimestre de 2026 — impõe uma gestão rigorosa do caixa estadual.

A situação é agravada pela redução na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e pelo contingenciamento de quase R$ 500 milhões no orçamento. A governadora Fátima Bezerra reforçou o pedido de adiamento ao Ministério da Fazenda, ressaltando que o bloqueio dos R$ 80 milhões comprometeria despesas obrigatórias inadiáveis.

O impasse deriva de um empréstimo de US$ 360 milhões firmado em 2013, no qual a União atua como fiadora. Ao quitar a parcela vencida, o ente federal adquiriu o direito de exercer a contragarantia via FPE. O Governo do Rio Grande do Norte busca agora um precedente favorável: em 2025, o STF já havia autorizado o desbloqueio em situação similar, permitindo que a recomposição do Tesouro fosse feita de forma compatível com a capacidade financeira do Estado.