Google, Meta e Amazon contestam decretos de Lula sobre Marco Civil da Internet

Três associações do setor de tecnologia publicaram carta aberta nesta segunda-feira, 25 de maio de 2026, contra os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Marco Civil da Internet. O documento foi assinado pela ALAI (Associação Latino-Americana de Internet), a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil. A informação é da CNN Brasil.

A divulgação da carta ocorre após o STF (Supremo Tribunal Federal) pautar para esta semana o julgamento de recursos apresentados por empresas de tecnologia. Estes recursos visam contestar uma decisão da Corte que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos veiculados por seus usuários.

A tese em questão foi definida em junho de 2025, quando o STF analisou a constitucionalidade do Marco Civil da Internet. Empresas como Google e Meta, que são membros da ALAI — associação que também inclui Amazon, Mercado Livre e TikTok —, estão entre as que apresentaram recursos.

As entidades argumentam que as alterações resultantes da decisão do STF foram incorporadas pelos decretos do Executivo sem a devida passagem pelo Congresso Nacional. A principal crítica recai sobre a interpretação dada pela Corte ao Artigo 19 do Marco Civil.

Em sua carta, os representantes do setor de tecnologia afirmam que os temas impactados pelas novas regras — como liberdade de expressão, a responsabilidade dos provedores e o comércio digital — demandam um debate aprofundado. Para as associações, o processo decisório atual não proporcionou essa reflexão essencial antes de se tornarem normas regulatórias.

Anteriormente à definição do STF, as plataformas digitais só eram responsabilizadas caso descumprissem uma ordem judicial específica para remover conteúdo. Com a nova interpretação, as empresas agora enfrentam obrigações preventivas, como a necessidade de estabelecer diretrizes claras contra conteúdos associados a crimes graves e à proteção de mulheres no ambiente online.

A decisão também impõe às empresas um dever de cuidado em relação a conteúdos que envolvam atos antidemocráticos e crimes sexuais. Consequentemente, as plataformas ficam obrigadas a manter um canal contínuo para que usuários possam reportar desvios de conduta.

Na ocasião do julgamento, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, assegurou que a Corte não estava legislando sobre o tema. O próprio teor da decisão do STF incentiva o Congresso Nacional a desenvolver uma legislação que possa sanar as lacunas existentes no regime atual, especialmente na proteção de direitos fundamentais.