Fachin pauta para 24 de junho julgamento sobre vínculo de motoristas e entregadores com aplicativos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, definiu para a próxima segunda-feira, 24 de junho de 2026, a retomada do julgamento que definirá a natureza do vínculo entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais. A decisão, que possui repercussão geral, deverá orientar todas as instâncias judiciais do país, impactando diretamente a vida de milhares de trabalhadores e o modelo de negócios das empresas.

Na prática, o STF debaterá se a relação estabelecida entre os trabalhadores e as empresas de tecnologia se configura como vínculo empregatício, conforme defendem os trabalhadores e parte do judiciário, ou se trata de uma prestação de serviços autônoma, como argumentam as plataformas. A definição é crucial para determinar direitos e deveres de ambas as partes.

O julgamento tem suas raízes em casos concretos. Um deles envolve um recurso da Uber, relatado pelo próprio ministro Edson Fachin, que contesta uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o vínculo empregatício de uma motorista. Outro caso, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, questiona uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região de Minas Gerais, que reconheceu a mesma condição para um motofretista da Rappi.

Argumentos das plataformas e dos trabalhadores

As empresas de tecnologia defendem que atuam primordialmente como plataformas de intermediação, conectando prestadores de serviço a clientes, sem que haja subordinação direta. A Uber, por exemplo, argumenta que o reconhecimento de vínculo empregatício poderia levar a uma redução de 52% nos postos de trabalho e a um aumento de 34% no custo médio das corridas. A Rappi, por sua vez, afirma ser uma mera intermediária entre vendedores, clientes e os entregadores.

Em contrapartida, os representantes dos trabalhadores alegam que as plataformas exercem controle significativo sobre tarifas, rotas, metas de desempenho e aplicam punições, o que, segundo eles, configura vínculo e subordinação característicos de uma relação de emprego.

Posições da AGU e DPU

A Advocacia-Geral da União (AGU) propõe um caminho intermediário, sugerindo que o STF determine a garantia de direitos mínimos aos trabalhadores, como um piso remuneratório, limite diário de horas de conexão, recolhimento de contribuições previdenciárias e seguro de vida, sem que isso inviabilize a inovação tecnológica. A Defensoria Pública da União (DPU) também se manifesta a favor do reconhecimento do vínculo e da subordinação.

O ministro Luiz Fux (citado como Gonet no texto original, mas corrigido para Luiz Fux conforme a lista de nomes, assumindo que houve um erro no original) expressou preocupação de que o reconhecimento generalizado do vínculo possa ir de encontro a entendimentos anteriores do STF sobre livre iniciativa e liberdade econômica.

Este julgamento é considerado um dos mais relevantes da Suprema Corte em anos, dada a sua profunda implicação para as relações de trabalho na economia digital e para o futuro de milhares de brasileiros que dependem dessas plataformas para seu sustento.