Fachin defende transparência em pagamentos do Judiciário e propõe novos mecanismos

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciou nesta segunda-feira, 08/06/2026, que o Judiciário estuda novos mecanismos para garantir maior transparência aos pagamentos conhecidos como ‘penduricalhos’ feitos a seus integrantes. A iniciativa visa fortalecer a legitimidade institucional e a confiança da sociedade nas decisões e na atuação do Poder Judiciário.

Entre as medidas em desenvolvimento, destacam-se a análise mais rigorosa de pagamentos retroativos a magistrados, o aprimoramento da proposta de um contracheque único nacional, a revisão de instrumentos de transparência remuneratória e iniciativas para ampliar a publicidade sobre os fundos administrados pelo Judiciário. Todas essas ações convergem para o fortalecimento da legitimidade institucional por meio da transparência.

Fachin abordou o tema durante a abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, realizado em São Paulo. Essa discussão ocorre em paralelo à criação de um grupo de trabalho no CNJ, também liderado por ele, com o objetivo de examinar detalhadamente os pagamentos efetuados a magistrados. As discussões integram o escopo do Onit (Observatório Nacional sobre Integridade e Transparência).

Para o ministro, a confiança da sociedade nas instituições depende não apenas da fundamentação das decisões judiciais, mas intrinsecamente da transparência e da prestação de contas por parte do Judiciário. "Transparência, integridade e, para usar a palavrinha da moda, accountability — ou seja, a necessidade de prestar contas — não são temas acessórios. São elementos centrais da própria legitimidade democrática do Poder Judiciário", declarou Fachin.

Fachin justificou a criação do grupo de trabalho pela falta de revisão anual e de decisões uniformes sobre remuneração de magistrados nos últimos anos, o que, segundo ele, "gerou realidades distintas, chegando a um cenário de desigualdades, insegurança jurídica, falta de publicidade e, o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade".

Essa movimentação ocorre em um contexto de intensificação da fiscalização sobre a remuneração de magistrados. Em março deste ano, o STF já havia estabelecido regras para limitar o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público, definindo que essas parcelas não poderiam exceder 35% do teto constitucional, que atualmente é de R$ 46.366,19. Paralelamente, os ministros autorizaram o pagamento de uma parcela de valorização por antiguidade, que também pode chegar a 35% do subsídio, elevando os ganhos totais em até cerca de 70% acima do teto.

Em maio, o CNJ deu um passo adiante ao aprovar, por unanimidade, a proposta de Edson Fachin para a implementação de um contracheque único em todo o Poder Judiciário. A medida visa aprimorar o controle sobre os pagamentos e facilitar a identificação de eventuais irregularidades. No mesmo mês, ministros como Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes tomaram decisões em quatro ações distintas que preveem a criminalização da criação de novos 'penduricalhos' para juízes e integrantes do Ministério Público.