Especialista em Direito Eleitoral critica suspensão de visitas a Jair Bolsonaro

A decisão que suspendeu as visitas de Flávio Bolsonaro ao pai, Jair Bolsonaro, foi classificada como precipitada e desprovida de base jurídica sólida por especialistas. O posicionamento foi manifestado em 14/07/2026 durante o programa WW, da CNN Brasil, pelo advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, que questionou a legalidade da medida restritiva imposta ao ex-presidente.

Garantias fundamentais e o direito de visita

Segundo Alberto Rollo, a Lei de Execução Penal é categórica ao assegurar ao condenado o direito de manter contato com familiares por meio de visitas e correspondências. O jurista destacou que Jair Bolsonaro não está submetido a qualquer regime de silêncio perpétuo, reforçando que a condição de detento não implica a perda do direito básico ao convívio familiar garantido pela Constituição e pela legislação vigente.

Para o especialista, o uso de cartas como meio de comunicação entre pai e filho não constitui, por si só, infração ao processo legal. Rollo argumentou que, na hipótese de descumprimento de medidas cautelares durante a prisão domiciliar, a responsabilidade jurídica deveria recair exclusivamente sobre o senador Flávio Bolsonaro, e não sobre o pai, que cumpre pena.

Análise sobre a proporcionalidade da medida

O advogado enfatizou que, se houve violação de cautelares, o rito processual adequado seria a investigação e o processamento de Flávio Bolsonaro, e não a sanção coletiva imposta ao pai. A decisão de suspender o direito de visita por 90 dias foi classificada pelo jurista como uma medida exagerada e descontextualizada.

Ao finalizar sua análise, Alberto Rollo reforçou que Flávio, na qualidade de filho, permanece como titular do direito de visitar o pai, independentemente do desenrolar das investigações. A medida, por ser uma decisão judicial, ainda é passível de recurso pelos meios processuais pertinentes, permitindo que a defesa questione a proporcionalidade da restrição imposta.