Emendas de comissão disparam 6.687% após fim do orçamento secreto

As emendas de comissão registraram um salto de 6.687% no intervalo entre 2022 e 2025, transformando-se no novo foco de críticas sobre a rastreabilidade do dinheiro público. A explosão nos repasses consolidou-se a partir de dezembro de 2022, logo após o STF (Supremo Tribunal Federal) declarar inconstitucional o modelo das emendas de relator, amplamente conhecido como orçamento secreto. O fenômeno ocorre porque as emendas de comissão funcionam hoje como um canal de distribuição de recursos que carece de identificação clara sobre o parlamentar responsável pela indicação. Em muitos casos, os pagamentos são registrados apenas sob a rubrica de liderança partidária, o que impede que a sociedade saiba quem, de fato, está direcionando o orçamento para determinadas bases eleitorais. Os dados extraídos do portal Siga Brasil, mantido pelo Senado Federal, mostram a evolução: enquanto os pagamentos somavam R$ 136,14 milhões em 2022, o montante alcançou R$ 9,24 bilhões em 2025. Até julho de 2026, os valores já atingiam R$ 7,74 bilhões. O impacto dessa opacidade reflete diretamente na dignidade da gestão pública e no controle social. Especialistas como Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, alertam que o Legislativo assumiu um papel de ordenador de despesas, fragmentando verbas que deveriam ser estruturantes em demandas de curto prazo e caráter eleitoreiro. A situação está sob análise do STF (Supremo Tribunal Federal). Na semana passada, o ministro Flávio Dino intimou os 21 partidos com representação no Congresso Nacional a explicarem, em dez dias, os critérios de definição e distribuição desses recursos. A Câmara dos Deputados sustenta que o processo de indicação segue as normas vigentes, assegurando que não houve desvios e que a função da Casa limita-se à aprovação orçamentária, cabendo ao Executivo o pagamento efetivo. Paralelamente, a fiscalização desses recursos esbarra em limitações operacionais da CGU (Controladoria-Geral da União). De acordo com nota da ASCGU (Associação dos Servidores da Controladoria-Geral da União), o órgão conseguiu fiscalizar apenas 2,25% dos R$ 20,7 bilhões repassados via emendas Pix entre 2020 e 2024, evidenciando o desafio que o Estado enfrenta para garantir a transparência do Terceiro Setor e do orçamento federal.