Disputa sobre acesso a terminais de GNL opõe mercado e ANP

A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) definiu novas regras para o acesso de terceiros aos terminais de GNL (gás natural liquefeito), uma medida que visa reduzir a concentração no mercado, mas que ameaça escalar para uma disputa judicial. Publicada no início de julho, a Resolução nº 1.003/2026 estabelece diretrizes para o compartilhamento de infraestruturas estratégicas, visando garantir maior liquidez e concorrência no setor de energia.

O coração do conflito reside no equilíbrio entre o interesse público e os direitos de propriedade. Enquanto a Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres) defende que o compartilhamento é essencial para destravar o mercado, operadores como Petrobras, Eneva e Oncorp argumentam que a regulação interfere em contratos privados e compromete a segurança de suprimento das usinas termelétricas.

A nova norma busca materializar o que prevê o artigo 28 da Nova Lei do Gás, de 2021. Ao detalhar o acesso não discriminatório, a Agência impôs limites à preferência dos proprietários sobre a capacidade das instalações. Para investidores, a insegurança é real. Lívia Amorim, sócia do Veirano Advogados, pondera que a determinação de redução progressiva da preferência do proprietário pode extrapolar os limites legais e ferir preceitos da Constituição.

A resistência das empresas também se baseia na natureza dos investimentos. João Guilherme Mattos, diretor-presidente da Oncorp, ressalta que terminais como o Terminal de Regaseificação de Suape foram viabilizados por contratos de longo prazo (offtake). A preocupação é que terceiros busquem acesso privilegiado a ativos construídos com o risco financeiro de outros agentes.

Do outro lado, a Abrace sustenta que o Brasil possui capacidade de regaseificação excedente. Para Adrianno Lorenzon, diretor da associação, permitir o uso remunerado de terminais subutilizados geraria receita adicional sem retirar direitos de quem assumiu os riscos do projeto, criando um ambiente de mercado mais justo para os consumidores.

A ANP, em nota, reforça que a resolução está alinhada às diretrizes do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) e passou por ampla consulta pública. Embora a norma assegure ao proprietário uma fatia da capacidade por até 30 anos, a definição de como esse acesso será negociado permanece no radar do Judiciário, que deve ser o destino final caso o impasse entre a regulação e o direito privado não encontre um denominador comum.