Deputados pedem urgência para proposta que altera Estatuto das Guardas Municipais

A tramitação do Projeto de Lei 1.463/2026, que propõe novas diretrizes para a criação de guardas municipais no Brasil, poderá ser acelerada. Nesta segunda-feira, 15/06/2026, os deputados federais Kim Kataguiri (Missão-SP), Raimundo Santos (PSD-PA) e Pedro Lucas Fernandes (União-MA) apresentaram um requerimento de urgência para que a proposta seja avaliada diretamente em plenário na Câmara dos Deputados. Este rito pode dispensar a passagem pelas comissões temáticas.

O objetivo do projeto é modernizar o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), introduzindo critérios mais rigorosos de responsabilidade fiscal na formação dessas corporações. A iniciativa busca evitar que municípios criem guardas sem planejamento financeiro adequado, assegurando que haja condições de arcar com os custos de efetivo, treinamento, equipamentos, viaturas e infraestrutura operacional.

O texto estabelece que a viabilidade orçamentária do município será condição indispensável para a criação de guardas municipais. Além disso, o projeto reajusta os limites máximos de efetivo em relação à população, definindo percentuais específicos:

A proposta também alinha a expansão das guardas à capacidade financeira dos entes municipais. O requerimento de urgência agora aguarda análise da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para definição de seus próximos passos.