Defesa de Flávio alega que restrição a visitas ao pai Jair Bolsonaro fere o Estatuto da Advocacia

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL), representada pelo advogado Tracy Reinaldet, classificou como ilegal e inconstitucional a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão das visitas do parlamentar ao seu pai, Jair Bolsonaro (PL). A medida foi oficializada em 13/07/2026, após a circulação de uma carta de autoria do ex-presidente nas redes sociais, que teria violado condições impostas pela Corte.

Jair Bolsonaro cumpre atualmente pena de 27 anos e 3 meses de reclusão em regime de prisão domiciliar, sob condenação por envolvimento em trama golpista. O impedimento de contato imposto por Alexandre de Moraes visa evitar o descumprimento de decisões judiciais anteriores, mas o embate jurídico aponta para um conflito entre a segurança do cumprimento da pena e as prerrogativas profissionais.

A argumentação central da defesa, apresentada por Tracy Reinaldet, sustenta que o ato judicial ignora garantias fundamentais previstas na Lei de Execução Penal e no Estatuto da Advocacia. Segundo o advogado, a restrição não apenas isola um cidadão de seus familiares, mas obstrui o exercício legal da advocacia, visto que Flávio Bolsonaro também atua na defesa técnica de seu pai.

O fundamento utilizado pela equipe jurídica baseia-se no artigo 7, inciso III, do Estatuto da Advocacia, que assegura ao defensor o direito de comunicação com seu representado. Para a defesa, o impedimento de contato fere a Constituição e inviabiliza o trabalho jurídico necessário para a assistência de Jair Bolsonaro. A decisão de Alexandre de Moraes é passível de recurso, e a equipe de Flávio Bolsonaro busca reverter a proibição sob a égide do pleno exercício do direito à defesa.