Decreto de Milei para expulsar estrangeiros enfrenta barreiras na Argentina

O governo da Argentina estabeleceu novas diretrizes para o controle migratório, prevendo a proibição de entrada e a expulsão de estrangeiros que emitam "mensagens de ódio" contra cidadãos argentinos. A medida foi formalizada na quarta-feira (29), por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) assinado pelo Gabinete da Presidência.

A decisão, segundo a gestão de Javier Milei, busca proteger a soberania da Nação e seus símbolos diante do que o Poder Executivo classificou como "recentes manifestações de hostilidade". Na prática, o texto autoriza sanções contra quem incentive discriminação, violência baseada em nacionalidade ou desrespeite emblemas nacionais.

Especialistas em direito constitucional, entretanto, alertam que a medida enfrenta entraves significativos. O advogado Andrés Gil Domínguez afirmou ao jornal Clarín que o uso de um DNU para alterar regras migratórias carece de respaldo legal, uma vez que tais instrumentos devem ser reservados a situações excepcionais de urgência, impossibilitando a tramitação regular de projetos de lei pelo Congresso.

A insegurança jurídica é agravada pelo histórico do tema. Em maio de 2025, uma reforma da Lei de Migrações via DNU foi alvo de contestação na Câmara Civil e Comercial Federal, que questionou sua validade constitucional. Além do debate jurídico, o governo esbarra em desafios operacionais, como o monitoramento de visitantes estrangeiros e a complexidade de aplicar restrições a cidadãos do Mercosul, cujos tratados garantem maior liberdade de circulação.

O anúncio ocorre em meio a um momento de tensão diplomática, intensificado após declarações de Javier Milei no sábado (25), durante evento do Partido Liberal (PL) em São Paulo. As ofensas dirigidas ao governo e ao Poder Judiciário brasileiro desencadearam a convocação de embaixadores e notas de repúdio pelo Itamaraty, que classificou a conduta como um episódio sem precedentes.