Congresso promulga LDO de 2027 e define renúncia de receitas de R$ 434,3 bilhões

Nesta quarta-feira, 27 de maio de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. A decisão estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do próximo ano, define metas fiscais para os anos seguintes e projeta renúncias fiscais no montante de R$ 434,3 bilhões. A medida, essencial para a previsibilidade das contas públicas e para a continuidade de políticas de investimento, reflete os esforços do governo em buscar o equilíbrio fiscal em meio a uma transição tributária crucial.

O novo salário mínimo, já anunciado pelo governo, foi fixado em R$ 1.717. Este valor representa um aumento nominal de 5,9% em relação aos atuais R$ 1.621, garantindo um ganho real de 2,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC).

A projeção de renúncias fiscais de R$ 434,3 bilhões é inferior à estimativa anterior de R$ 648,1 bilhões. Essa redução se deve à exclusão de benefícios relacionados ao PIS/Cofins, tributos que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) como parte da primeira etapa da reforma tributária. A estratégia visa conferir maior segurança às finanças públicas durante a adaptação ao novo sistema de tributação sobre o consumo. A Receita Federal ainda está consolidando o cálculo exato do impacto das renúncias remanescentes na CBS, visto que a alíquota do novo tributo só deverá ser definida pelo Senado ao final de 2026, após análise do Tribunal de Contas da União (TCU).

A recuperação do equilíbrio fiscal é vista pela equipe econômica como estrutural, combinando o controle rigoroso das despesas obrigatórias com a manutenção de investimentos prioritários no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Principais pontos da LDO 2027:

• Renúncia de receitas: O setor de saúde lidera os benefícios, com R$ 83,4 bilhões em isenções, seguido por comércio e serviços (R$ 73,4 bilhões) e trabalho (R$ 68,5 bilhões).
• Imposto de Renda: Com a substituição do PIS/Cofins pela CBS, o Imposto de Renda se torna a principal fonte de renúncia, totalizando R$ 117,5 bilhões para pessoas físicas e R$ 117 bilhões para empresas.
• Salário mínimo: O valor anual sobe de R$ 1.621 para R$ 1.717, um reajuste nominal de 5,9% (R$ 96), assegurando ganho real de 2,5% acima do INPC.
• Meta fiscal: A LDO estabelece um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A trajetória projetada indica melhoria contínua, visando atingir 1,5% do PIB em 2030.
• Gatilhos de contenção: Dada a previsão de déficit em 2025, ficam vedadas novas concessões, ampliações ou prorrogações de benefícios tributários em 2027. O crescimento real das despesas com pessoal é limitado a 0,6%.
• Precatórios: O governo incluiu 39,4% das despesas com dívidas judiciais no resultado primário, agilizando o pagamento de passivos acumulados.
• Dívida pública: A dívida bruta do governo geral é estimada em 86% do PIB para o próximo ano.
• Municípios: O texto mantém a permissão para repasse de recursos e doação de bens, como ambulâncias e tratores, a prefeituras, mesmo as inadimplentes, para impulsionar programas estruturantes.

O projeto da LDO 2027 foi submetido ao Legislativo em 15 de abril de 2026, com parâmetros considerados prudentes pelo ministro do Planejamento, Bruno. As projeções do governo federal indicam despesas primárias entre 18,5% e 19% do PIB, um patamar inferior ao observado entre 2016 e 2019, reforçando o compromisso com a austeridade fiscal.