Congresso Nacional retoma debate sobre redução da maioridade penal

Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade está em tramitação no Congresso Nacional. A decisão de levar o tema para o debate em comissão especial na Câmara dos Deputados, firmada no domingo, 12/07/2026, foi capitaneada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), com o objetivo de analisar o impacto da medida no sistema de justiça juvenil.

O colegiado será presidido pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), com o deputado Mendonça Filho (PL-PE) designado como relator. A tramitação é complexa: caso aprovada na comissão, a matéria seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser encaminhada ao Senado. A proposta marca a 57ª tentativa de alteração constitucional sobre o tema desde 1988.

A discussão ocorre em um momento de polarização política, com aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva observando o avanço da pauta com preocupação devido aos possíveis desdobramentos eleitorais. Enquanto defensores sustentam a necessidade de endurecimento das penas, entidades como a Unicef manifestaram em junho deste ano ressalvas, apontando que a educação e a reintrodução social são caminhos mais eficazes para o enfrentamento da violência.

O cenário internacional serve como base para o debate. Enquanto países como Argentina, que fixou a idade de responsabilização em 14 anos em fevereiro deste ano via governo de Javier Milei, buscam endurecer regras, outros países como a Dinamarca experimentaram a redução e revogaram a medida anos depois ao constatarem a falta de resultados na prevenção de delitos. A complexidade do tema reforça o desafio de equilibrar a segurança pública com o cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).