Congresso institucionaliza desigualdade no financiamento de campanhas

A decisão de definir o modelo de financiamento de campanhas eleitorais no Brasil, aprovada pelo Congresso Nacional, institucionalizou a desigualdade entre os partidos. Essa estrutura, embora legal, é considerada ardilosa por criar bases de cálculo que favorecem as maiores legendas, como PL, PT e União Brasil, que lideram amplamente os valores a serem distribuídos dos cofres públicos. A diferença entre esses três partidos e as outras 27 siglas elimina as condições de igualdade necessárias a um modelo democrático.

Recentemente, dados revelaram que o PL destinará R$ 880 milhões, o PT R$ 615 milhões e o União Brasil R$ 526 milhões para suas campanhas. As demais 27 legendas, incluindo os partidos menores, receberão um total de R$ 5 bilhões. Essa verba substancial, em um contexto de forte déficit fiscal, levanta preocupações sobre a garantia de que os partidos maiores não receberão aportes informais de partidários privados, dada a dificuldade em controlar doações não declaradas.

Os partidos menores, como o Unidade Popular e o Agir, receberão a cota mínima de R$ 3,3 milhões. A fragmentação eleitoral por estado, com 27 unidades incluindo o Distrito Federal, expõe a fragilidade financeira dessas siglas. Elas são vítimas tanto do número excessivo de partidos, que dilui as cotas, quanto da base de cálculo que beneficia as legendas mais fortes.

Embora a democracia brasileira, mesmo com suas desigualdades, não permita restrições autoritárias impostas legalmente, a estrutura atual do financiamento eleitoral revela um jogo de interesses. A concentração de poder nas mãos de quem detém o controle financeiro dos partidos se assemelha a um tipo velado de coronelismo, onde o acesso ao cofre define quem manda. Essa dinâmica enfraquece o modelo eleitoral ao invés de fortalecê-lo.

A profusão de siglas, muitas sem chance real de disputa eleitoral, gera incoerências entre os programas partidários e as práticas adotadas. Para o fortalecimento da democracia, são necessários partidos fortes e coerentes com seus compromissos. Atualmente, tanto os grandes partidos incoerentes quanto os pequenos, muitas vezes manipulados, acabam por fragilizar o próprio sistema democrático, abrindo espaço para arrivistas sem compromisso com a sociedade.

A dignidade do processo democrático é afetada por essa disparidade, onde a igualdade de condições é suplantada por um modelo que, sob o pretexto de legalidade, perpetua a desigualdade. A sociedade, que reconquistou a liberdade nas ruas, não deve mais ser exposta a tiranias ou a falsos patriotismos.