Congresso garante redução de penas para réus do 8 de Janeiro

Uma decisão crucial do Congresso Nacional, tomada nesta quarta-feira, 06/05/2026, derrubou o veto do Presidente Lula ao projeto de lei da dosimetria. A medida, que altera as regras para o cálculo e a progressão das penas dos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, busca, segundo defensores, uma "pacificação" nacional. No entanto, o texto gera um intenso debate sobre o futuro da justiça para os condenados e a resposta do Estado a crimes contra o Estado Democrático de Direito, impactando diretamente a vida daqueles com sentenças já definidas e o próprio entendimento de segurança jurídica.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou a derrubada do veto, defendendo que "será oportunidade para avançarmos na questão da pacificação" do Brasil. Ele ressaltou que, com a decisão do Congresso, o texto que reduz as penas deverá ser cumprido, permitindo que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) e o Poder Judiciário reavaliem as sentenças aplicadas aos participantes do "triste ato do 8 de Janeiro".

Ainda assim, a decisão não está imune a contestações. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), já indicou que o partido avalia questionar a constitucionalidade da proposta, cogitando uma ação direta no STF. Hugo Motta reconheceu o direito de quem discordar de buscar o Judiciário, mas enfatizou a expectativa de cumprimento do que foi deliberado pelo Parlamento.

Aprovado pelo Congresso no ano passado e vetado integralmente por Lula, o PL da dosimetria busca principalmente modificar a forma como as penas são aplicadas. Para os condenados tanto por abolição violenta do Estado Democrático de Direito quanto por golpe de Estado, o projeto propõe que apenas a pena mais grave seja aplicada, sem a soma das duas condenações, o que atualmente é a regra. Além disso, o texto reduz o tempo mínimo necessário para a progressão do regime fechado para o semiaberto, oferecendo uma perspectiva de liberdade mais próxima para muitos réus. O relator na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), também determinou a compatibilidade da remição com o cumprimento da pena em prisão domiciliar, visando evitar "insegurança jurídica".

Ao justificar seu veto, o Planalto havia argumentado que a redução da resposta penal a crimes contra a ordem democrática seria um "retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República". O Executivo alertou para o risco de tal medida "aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática", violando o fundamento da Constituição de fortalecer o Estado Democrático de Direito. A polêmica agora se desloca para o âmbito jurídico, onde o futuro da lei e das penas dos envolvidos no 8 de Janeiro será novamente debatido.