Congresso derruba veto de Lula sobre PL da Dosimetria

Em uma decisão significativa para o cenário político nacional, o Congresso Nacional, por meio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, rejeitou nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como "PL da Dosimetria". A medida, que agora segue para promulgação, propõe a redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, impactando diretamente a vida de ao menos 190 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e gerando amplos debates sobre justiça e a aplicação da lei.

A derrubada do veto demonstrou uma clara articulação no Legislativo. Na Câmara, 318 deputados votaram pela rejeição do veto, enquanto 144 se manifestaram contrariamente. No Senado, o placar foi de 49 votos a favor da derrubada e 24 votos contra. Para que o veto fosse anulado, eram necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado, números superados por ambas as Casas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Situação de Bolsonaro e o Impacto do PL

A situação do ex-presidente Jair Bolsonaro é um dos pontos centrais da discussão. Atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, ele cumpre uma condenação de 27 anos e três meses por tentativa de golpe. Pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a progressão para o regime semiaberto só seria possível em 2033. Com o PL da Dosimetria, o texto impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado —, estabelecendo que apenas a pena do crime mais grave deve ser aplicada, com um acréscimo de um sexto até a metade. A proposta também prevê uma redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. O benefício potencial se estende a pelo menos 190 pessoas, segundo o último balanço feito pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

Próximos Passos e Possíveis Contestações

Os próximos passos para o PL da Dosimetria são cruciais. O texto será agora encaminhado para promulgação, cabendo ao presidente da República fazê-lo em até 48 horas. Caso ele não o faça, a tarefa recai sobre o presidente do Senado e, posteriormente, sobre o vice-presidente da Casa. Somente após a promulgação e publicação oficial, a nova regra entrará em vigor. Contudo, mesmo após sua vigência, a lei poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), que terá a prerrogativa de decidir sobre a validade e constitucionalidade das mudanças. Todo o processo ocorre em um momento de notável tensão entre o governo e o Congresso.

Manobra de Alcolumbre

Em um movimento incomum, o presidente do Senado, Messias Alcolumbre, realizou uma manobra antes da votação para retirar da análise do Congresso um trecho do PL da Dosimetria. Esse trecho específico contrariava a chamada Lei Antifacção, que endurece as regras para progressão de regime, especialmente para crimes graves como feminicídio e crimes hediondos. O veto do presidente Lula era integral, o que, normalmente, implicaria votar o texto por completo. No entanto, para evitar que a derrubada do veto reintroduzisse a parte mais branda que prejudicaria a Lei Antifacção, Alcolumbre declarou a "prejudicialidade" desse trecho, efetivamente o removendo da votação. Essa ação visou manter a essência do projeto que beneficia condenados do 8 de janeiro, sem comprometer a legislação de crimes mais graves, refletindo a complexidade das articulações políticas nos corredores do Congresso.

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à deliberação do veto presidencial ao PL da Dosimetria. — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado