Congresso derruba veto de Lula e Bolsonaro ganha novo prazo de liberdade

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026. A decisão, que altera o cálculo das penas para condenados pelos atos contra as instituições democráticas de 8 de Janeiro, representa um marco significativo na política de justiça do país e abre caminho para uma considerável redução da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Com um placar expressivo, a derrubada do veto evidenciou uma segunda derrota para o governo Lula em menos de 24 horas, destacando a capacidade de articulação política do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos a favor da derrubada, 144 contrários e 5 abstenções. Já no Senado Federal, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 24 se manifestaram contra. A mobilização em torno do tema gerou celebração entre alguns parlamentares, que viram na medida uma oportunidade para revisar o rigor das sentenças.

A pauta de revisão de penas ganhou força após a rejeição da indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para compor o Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida na quarta-feira, 29 de abril. Ambos os resultados sublinham a tensão entre os Poderes e a influência de Alcolumbre na condução das votações.

Durante a sessão conjunta, o presidente Davi Alcolumbre conduziu a análise dos dispositivos vetados no Projeto de Lei da Dosimetria, garantindo que o afrouxamento das regras de progressão de regime não se estendesse a crimes graves. Ele atendeu a um pedido de líderes da oposição para preservar a integridade da Lei Antifacção, uma pauta cara à direita que endurece as regras de progressão para delitos específicos. Dessa forma, os parlamentares derrubaram os vetos de Lula que beneficiavam especificamente os condenados por crimes contra as instituições democráticas, mas mantiveram os dispositivos que impediam a redução de penas para crimes como feminicídio, formação de milícia e crimes hediondos. Nestes casos, a Lei Antifacção continua determinando que os condenados cumpram ao menos 70% da pena para progredir de regime.

Como a nova Dosimetria pode impactar as penas

As alterações na forma de calcular as penas, determinadas pela derrubada do veto, introduzem novos critérios para a progressão de regime e o cumprimento das sentenças:

• A progressão de regime para um juiz pode ocorrer após o cumprimento de apenas 1/6 da pena.
• Pessoas condenadas por crime de uso de violência ou grave ameaça, se primárias, poderão progredir de regime ao cumprir ao menos 25% da pena; para reincidentes, esse percentual sobe para 30%.
• Penas de pessoas condenadas por mais de um dos crimes contra as instituições democráticas, listados no Código Penal, não poderão ser cumulativas. Nesses casos, valerá o maior tempo de reclusão. Se as penas forem iguais, ela deverá ser aumentada de um sexto à metade.
• Em situações de crimes cometidos em contexto de multidão, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que o agente não tenha financiado os atos ou exercido papel de liderança.
• O cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a remição da pena, ou seja, sua redução por atividades como trabalho ou estudo.

O Caso Bolsonaro: Um novo horizonte

A derrubada do veto tem um impacto direto e significativo na situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão em 2025, ele só poderia passar para o regime semiaberto em 2033 pela legislação anterior. Com a nova Dosimetria, Bolsonaro pode ter o tempo de reclusão drasticamente reduzido para apenas três anos e três meses, representando uma mudança substancial em seu futuro.

Atualmente, Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária, uma medida autorizada em março pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com prazo inicial de 90 dias. A decisão levou em conta seu quadro de broncopneumonia, garantindo a recuperação em casa.

É crucial ressaltar que a efetiva remição da pena e a progressão de regime dependem de validação judicial, após manifestação tanto da defesa quanto do Ministério Público. Pela legislação vigente, um magistrado também pode revogar até um terço do benefício concedido, caso o condenado cometa falta grave durante o cumprimento da pena. A decisão do Congresso, embora poderosa, inicia um novo capítulo que ainda dependerá da interpretação e aplicação do judiciário.