Congresso contesta decretos do Executivo sobre regulação de redes sociais

O Congresso Nacional iniciou um embate direto com o Executivo nesta sexta-feira, 05/06/2026, ao protocolar uma série de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de sustar dois decretos presidenciais que estabelecem novas regras para a regulação de grandes plataformas digitais (big techs) no Brasil. A iniciativa, liderada por congressistas da oposição, visa derrubar as determinações assinadas pelo governo, que atualizam o Marco Civil da Internet e estabelecem diretrizes para a proteção de mulheres contra a violência em ambiente digital. A disputa se intensifica com a transferência de responsabilidades para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização e notificação de infrações cometidas pelas big techs. Na Câmara dos Deputados, 29 parlamentares apresentaram PDLs visando suspender os decretos 12.975 e 12.976. Desses, 21 são membros do partido PL, 2 do Novo, 3 do União Brasil e 3 do Republicanos. No Senado Federal, a mesma linha de contestação foi seguida por quatro congressistas: Esperidião Amin (PP-SC), Dr. Hiran (PP/RR), Magno Malta (PL-ES) e Rogério Marinho (PL-RN). Para que os PDLs tenham efeito, é necessária a aprovação em ambas as Casas do Legislativo. Diferentemente de projetos de lei convencionais, os PDLs possuem o poder de anular decisões do Executivo sem a necessidade de sanção presidencial. A principal controvérsia gira em torno do papel da ANPD, que, conforme o decreto 12.975, passará a administrar a atuação das big techs, fiscalizando e notificando violações. A intenção do governo é que as plataformas implementem mecanismos ágeis para coibir a disseminação de conteúdos que incitem terrorismo, auxílio a suicídio, discriminação racial, religiosa ou de gênero, além de crimes contra a mulher, violência sexual e tráfico de pessoas. Uma das novas obrigações exige que empresas de publicidade digital arquivem dados para possibilitar responsabilização e reparação de danos a vítimas de violações. O senador Esperidião Amin expressou forte oposição à medida, classificando-a como um "ataque à liberdade de expressão". Ele argumentou que a ANPD tem o objetivo de proteger a cidadania e as informações pessoais, e que o exercício de um "poder de censura" pelo Estado, não previsto em lei ou na Constituição, configura uma "conspiração contra a liberdade de expressão". O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, elevou a tensão ao solicitar que a consultoria jurídica da Casa avalie se os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva extrapolaram as competências do Executivo. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem em sua pauta para o dia 10 de junho o julgamento de recursos apresentados por plataformas digitais. Estes recursos questionam a ampliação da responsabilização das big techs por conteúdos de usuários, definida pela Corte em junho do ano passado. Empresas como Google e Meta (Facebook) buscam reverter pontos da tese que considerou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet. Atualmente, o entendimento do STF permite a punição civil das plataformas caso não removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, mesmo sem ordem judicial prévia. As empresas alegam "omissões e obscuridades" que criam insegurança jurídica, e o Facebook especificamente solicita que a regra se limite a conteúdos "manifestamente" ilícitos e pede um prazo de adaptação de seis meses para novas obrigações de moderação.