Congresso alerta que Imposto Seletivo pode impulsionar crime organizado

Um dos motivos que fundamenta a resistência do Congresso à rápida aprovação do Imposto Seletivo (IS) é o entendimento disseminado entre os deputados federais de que algumas das alternativas discutidas até aqui pelo governo Lula para o novo tributo poderiam ampliar excessivamente o diferencial de preços entre o mercado formal e o clandestino e fortalecer as facções do crime organizado. A decisão sobre as bases de incidência e alíquotas do IS, parte crucial da reforma tributária, precisa ser definida até dezembro para que a arrecadação prevista para 2027 seja alcançada.

O chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos associados a externalidades negativas à saúde e ao meio ambiente, tem sua modelagem ainda em debate na mesa do ministro da Fazenda, Dario Durigan. As propostas em discussão incluem alíquotas mais elevadas para itens como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bets, automóveis, embarcações, aeronaves, petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural, ou modelos que manteriam parte da carga do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Parlamentares avaliam que os diferentes cenários poderiam estimular o mercado ilegal, tornando produtos falsificados, contrabandeados e não fiscalizados mais atrativos. Essa preocupação se baseia na ideia de que uma tributação mais agressiva para fabricantes nacionais ou a manutenção de assimetrias do IPI poderiam ter o efeito oposto ao desejado, incentivando a ilegalidade ao invés de coibir o consumo de produtos considerados nocivos.

“Nós temos que segurar a caneta do governo, denunciar, pressionar, não permitir que o novo imposto transforme a produção no Brasil em proibitiva, fazendo com que o mercado paralelo domine todo o mercado brasileiro”, defende o deputado Joaquim Passarinho (PL – PA).

Domingos Sávio (PL – MG) concorda: “Sabemos que redução da carga tributária é um convite à formalidade, e vice-versa. A maior motivação para o aumento dos impostos hoje é a incapacidade do governo em cortar gastos.”

Um estudo do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade revelou que as perdas com contrabando, falsificação e pirataria somaram mais de R$ 473 bilhões em 2025, impactando 15 setores produtivos.

Impacto em setores específicos

• Combustíveis: Empresas ligadas ao setor foram apontadas em investigações da Polícia Federal por lavagem de dinheiro para facções criminosas, como evidenciado nas operações Carbono Oculto e Sem Refino.
• Bebidas alcoólicas: Relatório da Euromonitor Internacional indica que 28% do volume de destilados no Brasil pertence ao mercado ilícito. Casos de intoxicação fatal por metanol em 2025 alertaram para os riscos da adulteração impulsionada pela carga tributária.
• Cigarros: No Nordeste, 43% dos cigarros vendidos são piratas, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa e Consultoria Estratégica. O contrabando ultrapassa o esquema do Paraguai, com falsificações ocorrendo até mesmo no Rio de Janeiro.
• Bets: Sites ilegais concentram entre 40% e 60% do mercado nacional, operando à margem do sistema financeiro, conforme estudo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.

Para o deputado Mendonça Filho (PL – PE), “alíquotas absurdas” impulsionam o mercado ilegal. Ele critica a Fazenda e defende uma reconfiguração da tributação em bases técnicas e legais mais adequadas. Reginaldo Lopes (PT – MG) e Claudio Cajado (PP – BA) reforçam a necessidade de estudos aprofundados e uma agenda permanente do governo sobre os efeitos do IS no mercado ilegal.

A resistência parlamentar tem sido um fator na hesitação do Planalto. Orlando Silva (PCdoB – SP) acredita que é possível encontrar uma solução até o fim do ano que aumente a formalidade e evite a marginalização das companhias e a diminuição da arrecadação. Ele ressalta que "aumentar a informalidade é um movimento em que todo mundo perde".

Deputados como Domingos Sávio (PL – MG) enfatizam a importância de garantir que as melhorias alcançadas com a reforma tributária não sejam desconstruídas, visando uniformidade de tratamento e simplicidade operacional.