Congresso acelera votação de medida provisória sobre taxas em importações

O Congresso Nacional articula uma força-tarefa para votar a Medida Provisória (MP) que define as diretrizes para a cobrança de tributos em compras internacionais de até US$ 50. A decisão pela aceleração do rito foi tomada pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), diante da necessidade de garantir a segurança jurídica sobre o tema antes que a medida perca a validade, em 08/09.

A mobilização visa concluir o processo legislativo ainda nesta semana. Conforme o cronograma estabelecido, a Câmara vota a matéria nesta quinta-feira (04/09), encaminhando-a em seguida para apreciação imediata no Senado. Alcolumbre assegurou que o painel de votações será aberto tão logo o texto chegue à Casa.

A necessidade da medida surgiu após a pressão popular sobre o imposto de 20% aplicado a compras internacionais pelo programa Remessa Conforme, criado em agosto de 2024 para regularizar o comércio eletrônico perante a Receita Federal. O avanço da proposta foi selado em um encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Alcolumbre e Motta.

O parecer da relatora Leila Barros (PDT-DF) prevê a criação de mecanismos de avaliação periódica sobre os impactos do regime tributário. O acordo prevê análises após três meses de vigência, seguidas por avaliações semestrais do Ministério da Fazenda e um estudo anual do Congresso. A medida foca em setores sensíveis, como vestuário, calçados e cosméticos, visando proteger a competitividade da indústria e do comércio nacional.

O texto autoriza ainda o Poder Executivo a implementar limites quantitativos para compras, visando coibir o fracionamento de remessas e o uso indevido de benefícios fiscais para fins comerciais. Propostas como a obrigatoriedade de uso dos Correios e a implementação de cashback ficaram de fora desta MP, sendo direcionadas para discussões futuras no âmbito da reforma tributária.