Congresso acelera pautas salariais e ameaça contas públicas

Um conjunto de propostas em tramitação no Congresso Nacional ameaça desequilibrar as finanças públicas de União, estados e municípios, conforme alertam governos e entidades municipalistas nesta quarta-feira, 06/05/2026. Parlamentares têm acelerado projetos que criam pisos salariais, reduzem jornadas de trabalho e ampliam aposentadorias especiais, impulsionados pela pressão crescente de diversas categorias profissionais. A preocupação é palpável: o impacto bilionário dessas medidas, muitas vezes sem estudo de custeio claro, coloca em xeque a capacidade de investimento em serviços essenciais e a dignidade fiscal do país.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) projeta um cenário alarmante: apenas os projetos de pisos salariais podem gerar um custo adicional de R$ 49 bilhões por ano às prefeituras, um valor que transcende a capacidade fiscal de muitos gestores e ameaça a continuidade de serviços essenciais.

A pressão sobre deputados e senadores intensificou-se nas últimas semanas, com diversas categorias profissionais organizando mobilizações e articulando nos bastidores. Esse movimento tem impulsionado a tramitação de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PEC) em comissões-chave da Câmara e do Senado.

Um exemplo notável envolve os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A categoria, frequentemente presente no Congresso com mobilizações organizadas, conseguiu recolocar em debate a PEC 14 de 2021. A proposta, já aprovada pela Câmara no ano passado, está agora em tramitação no Senado. Vistas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva como uma “contrarreforma da Previdência”, as medidas flexibilizam regras de aposentadoria e permitem a efetivação de vínculos temporários desses profissionais.

Enquanto o relator da matéria na Câmara, Antonio Brito, estimou um impacto de R$ 5,5 bilhões até 2030, a CNM contesta veementemente esse cálculo. Segundo o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o déficit dos regimes próprios de previdência dos municípios pode disparar para R$ 69 bilhões caso a PEC 14/2021 seja aprovada com integralidade, paridade e a incorporação de temporários ao serviço público. A antecipação das aposentadorias também reduziria entre oito e dez anos de contribuição previdenciária desses trabalhadores.

No Senado, o relator da proposta, Irajá, ainda não definiu um calendário, mas a categoria intensifica articulações para uma apresentação “em breve”. Integrantes do governo, por outro lado, contam com a atuação do senador Otto Alencar, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para tentar desacelerar o avanço da PEC e minimizar seu impacto fiscal.

Outra iniciativa que ganhou força foi a criação de um piso salarial nacional de R$ 13,6 mil para médicos e cirurgiões-dentistas. A proposta foi aprovada sem votos contrários em abril, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em sessão acompanhada por representantes das categorias. O Ministério da Gestão e Inovação já havia estimado que um piso menor, de R$ 10 mil, custaria cerca de R$ 25 bilhões aos cofres públicos da União, estados e municípios.

Na CCJ do Senado, também avançou uma PEC que estabelece a redução da jornada de trabalho de profissionais da enfermagem para 36 horas semanais, sem redução salarial, e um reajuste anual do piso da categoria pela inflação. A CNM calcula que esta medida pode elevar as despesas municipais em R$ 2,4 bilhões por ano, intensificando a pressão sobre os orçamentos locais.

Diante do cenário, o Ministério da Fazenda informou que as análises sobre os projetos devem ser conduzidas pelas áreas responsáveis de cada setor. O Ministério da Saúde, por sua vez, acompanha a tramitação, priorizando a assistência à população e a valorização dos trabalhadores do SUS. A pasta, no entanto, não divulgou cálculos sobre o impacto das medidas no orçamento da saúde pública, destacando o diálogo permanente com as categorias desde a retomada da mesa nacional de negociação do SUS em 2023.

A atual conjuntura evoca o movimento de 2022, também em ano eleitoral, quando o Congresso aprovou em sequência o piso nacional da enfermagem e o piso de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde. Naquele período, o piso da enfermagem chegou a ser suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ausência de estimativas de impacto financeiro e de definição da fonte de recursos. Posteriormente, já no início do terceiro mandato de Lula, o governo liberou R$ 7,3 bilhões do Fundo Social para custear o pagamento da medida.

O mesmo Fundo Social surge novamente como potencial fonte para financiar o piso de R$ 3.036 para trabalhadores da limpeza urbana, além de um adicional de insalubridade de 40%. A proposta, já aprovada na Câmara, agora aguarda análise do Senado.

Nos bastidores, senadores da base governista admitem que a estratégia principal é adiar as votações mais sensíveis para depois das eleições. A avaliação é que poucos parlamentares querem se posicionar publicamente contra a valorização salarial em ano eleitoral. Quando o adiamento não é possível, a meta do governo é negociar versões mais moderadas dos projetos, com menor impacto fiscal.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, já manifestou preocupação com o avanço dessas medidas, defendendo uma espécie de “freio de arrumação”. “Se nós tivéssemos condições de pagar esse salário, eu colocaria todos os pisos para votar”, afirmou Alcolumbre, sublinhando a importância de assegurar que “esses municípios vão ficar bem quando não tiverem, no segundo mês, o recurso para pagar aquele servidor que, por uma lei, será obrigado a ter um piso”.

A CNM, em sua ofensiva contra a aprovação indiscriminada, distribuiu a parlamentares e às presidências da Câmara e do Senado um estudo detalhado, de cerca de 50 páginas, que aponta os catastróficos impactos financeiros das propostas sobre os municípios.

Na área da educação, dois projetos também geram apreensão: um que reduz a carga horária do magistério para 30 horas semanais e outro que garante adicional de insalubridade aos profissionais da educação. O Ministério da Educação reconhece o diálogo com a valorização dos profissionais, mas exige “análise técnica e orçamentária consistente” ao longo da tramitação.

O recém-empossado presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, reiterou a contrariedade da entidade a projetos que ampliem despesas municipais sem previsão de financiamento, não descartando a possibilidade de judicialização de medidas que imponham novos custos às prefeituras.