Comissões da ALRN derrubam veto a projeto sobre repasses diretos aos municípios

{"blocks":[{"type":"paragraph","data":{"text":"As Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) rejeitaram por unanimidade, nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, o veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT) a um projeto de lei que propõe novas regras para o repasse de tributos estaduais e transferências ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão, que acolheu os pareceres de deputados, impacta diretamente a autonomia financeira dos municípios, garantindo maior previsibilidade e transparência na destinação de receitas essenciais."},{"type":"paragraph","data":{"text":"O projeto visa modificar a forma como receitas como ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária são distribuídas entre os municípios. A proposta também prevê uma frequência maior nos repasses e um incremento na transparência fiscal, com a divulgação mensal detalhada dos valores arrecadados e transferidos pelo Estado. Para o IPVA, por exemplo, o crédito aos municípios deverá ser diário, enquanto o ICMS será repassado semanalmente. Uma parcela significativa, de 20% das cotas desses tributos, será destinada ao Fundeb, reforçando o compromisso com a educação básica e a valorização de seus profissionais."}},{"type":"paragraph","data":{"text":"Na Comissão de Finanças e Fiscalização, o deputado Coronel Azevedo (PL) apresentou o parecer contrário ao veto, aprovado por todos os membros. Ele argumentou que a iniciativa não gera impacto orçamentário ao Estado e promove a tão necessária previsibilidade para as administrações municipais. "As justificativas do governo não reúnem densidade jurídica suficiente para invalidar as decisões desta comissão", declarou o parlamentar, indicando que a decisão busca resguardar os direitos dos municípios em receber os recursos devidos."}},{"type":"paragraph","data":{"text":"Gustavo Carvalho (PL), autor da proposta, ressaltou a importância da medida para suprir as carências financeiras das prefeituras, que dependem desses repasses para a manutenção de serviços públicos essenciais. "Estamos falando de repasses constitucionais, como os do ICMS, do Fundeb e do IPVA, que pertencem aos municípios de acordo com a divisão do bolo tributário. O que ocorre hoje é que o governo retém e atrasa repasses básicos para as prefeituras", desabafou."}},{"type":"paragraph","data":{"text":"O relator na Comissão de Administração, deputado Tomba Farias (PL), também votou pela rejeição do veto, evidenciando as dificuldades financeiras enfrentadas pelas municipalidades e a urgência da aprovação da proposta. O texto, após a rejeição nas comissões, avança para a análise final em plenário na ALRN, com a expectativa de consolidar um avanço na gestão fiscal e no apoio aos municípios do Rio Grande do Norte."}}]}