Comissão do Senado aprova projeto que protege agências reguladoras de bloqueios no orçamento

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça-feira, 16/06/2026, um projeto de lei complementar que visa proteger o orçamento das agências reguladoras contra bloqueios. A iniciativa, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impede que despesas dessas instituições sejam contingenciadas, por exemplo, para o cumprimento de metas fiscais. A decisão impacta diretamente a autonomia e a capacidade de atuação dessas entidades, garantindo a continuidade de suas operações essenciais.

Parlamentares aprovaram um requerimento de urgência para que a proposta avance diretamente para o plenário do Senado, dispensando a análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta assegura que a proteção orçamentária abranja todas as atividades das agências, eliminando a necessidade de vincular a salvaguarda a fontes de financiamento específicas. A justificativa apresentada é que a distinção entre atividades-fim e meio gera controvérsias e que a maior parte das despesas, incluindo capacitação, é custeada pelo orçamento ordinário.

O governo se manifestou contra a medida, argumentando que a proibição de contingenciamento engessa a margem discricionária do gestor público. Segundo o Executivo, recursos "livres" já representam uma parcela pequena do orçamento, e a blindagem criaria um congelamento orçamentário indesejado.

Durante a sessão, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) solicitou vista do projeto, expressando preocupações sobre o impacto da proposta. Após um acordo, Laércio Oliveira, que presidia a sessão para a leitura do parecer de Rogério, concedeu vistas coletivas até às 14h. O plano é realizar uma audiência pública com os diretores das agências antes da votação final.

Já na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso havia aprovado uma norma para impedir o congelamento de despesas de regulação e fiscalização das agências. Contudo, o presidente Lula vetou o trecho. Laércio Oliveira e Rogério afirmaram que irão articular com Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, a derrubada desse veto em futura sessão conjunta entre Câmara e Senado, buscando consolidar a proteção orçamentária às agências.

A decisão, caso confirmada, terá um impacto significativo na capacidade de planejamento e execução das atividades regulatórias e fiscalizatórias, essenciais para a estabilidade de diversos setores da economia e para a proteção do consumidor.

Fachada de um prédio da Anvisa. — Foto: Divulgação/Ascom