Comissão de Segurança Pública debate porte de arma para mulheres com medida protetiva

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado analisa o Projeto de Lei 3.272/2024, que propõe conceder às mulheres com medida protetiva de urgência o direito ao porte de arma de fogo temporário. A iniciativa, debatida nesta segunda-feira, 13/07/2026, busca conferir autonomia de defesa a cidadãs em situação de vulnerabilidade extrema.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento impõe a idade mínima de 25 anos para a aquisição de armas. A nova proposta permite que mulheres a partir de 18 anos, sob amparo judicial, possam adquirir e portar armamento, desde que comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica, cumprindo as exigências legais vigentes.

O relator da matéria na CSP, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), manifestou parecer favorável ao texto, que já passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta estipula que a autorização para o porte terá caráter temporário e será encerrada automaticamente assim que a medida protetiva for revogada. O direito à posse, que permite manter a arma dentro do ambiente residencial, é mantido no projeto.

A decisão da CSP é terminativa. Caso o projeto seja aprovado e não haja recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.