Comissão de Direitos Humanos aprova tornar o Disque 100 política de Estado

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que formaliza o Disque Direitos Humanos (conhecido como Disque 100) na legislação federal. A decisão, tomada nesta sábado, 20/06/2026, visa transformar o canal de denúncias, que atualmente opera sob normas administrativas do Poder Executivo, em um serviço obrigatório e permanente da União. A iniciativa é crucial para garantir a continuidade e a efetividade na proteção dos cidadãos contra violações de direitos.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao PL 8.462 de 2017, proposto originalmente pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto revisado atualiza a proposta original e a adequa a legislações recentes, como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assegurando a proteção das informações dos denunciantes.

Política de Estado e Estatísticas Relevantes

“Há grande mérito em transformar essa política de governo em política de Estado por via legislativa. Isso permitirá que o Disque 100 ganhe amparo legal e mantenha todas as suas características positivas, sem depender exclusivamente de decisões administrativas infralegais”, destacou o relator. A formalização como política de Estado confere maior segurança jurídica e estabilidade ao serviço, fortalecendo o compromisso do país com a defesa dos direitos humanos.

Segundo estatísticas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos apresentadas pelo relator, o Disque 100 registrou 372 mil protocolos em 2025, totalizando mais de 644 mil relatos de violações em todo o Brasil. A análise dos dados revela que o maior volume de vítimas atendidas se concentra em crianças, idosos e pessoas com deficiência, grupos que necessitam de atenção especial e contínua.

Diretrizes de Funcionamento e Acessibilidade

A proposta estabelece que o Disque 100 opere 24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta, com a função de receber, registrar e encaminhar denúncias de violações aos órgãos competentes. Essa garantia de funcionamento contínuo é essencial para que qualquer cidadão possa buscar ajuda a qualquer momento, reforçando o direito à dignidade.

• Sigilo absoluto da identidade do denunciante, protegendo o informante contra retaliações.
• Acessibilidade comunicacional e tecnológica plena para pessoas com deficiência, garantindo inclusão.
• Articulação integrada com a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), promovendo um atendimento unificado e mais eficaz.

Grupos Vulneráveis e Próximos Passos

O substitutivo detalha situações e grupos que merecem monitoramento prioritário, como crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população em situação de rua, comunidade LGBTQIA+, além de vítimas de racismo, trabalho análogo à escravidão e intolerância religiosa. Essa priorização reflete um compromisso com a proteção dos mais vulneráveis e a promoção da igualdade.

A matéria tramita em caráter conclusivo e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Este texto foi publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 15 de junho de 2026, às 12h58. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.