Comissão da Câmara aprova projeto que restringe importação de leite e derivados no Brasil

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa em 20 de maio de 2026, ao aprovar o Projeto de Lei (PL) 5557/2025. A iniciativa regulamenta a entrada de leite, leite em pó, queijo mussarela e seus derivados no Brasil. A aprovação ocorreu após debates que destacaram a necessidade de proteger a produção nacional, uma vez que a entrada desses produtos no país só será permitida quando a produção interna atender a, no mínimo, 70% do consumo total. Esta medida importa ao garantir a sustentabilidade do agronegócio brasileiro e a dignidade dos produtores diante da concorrência internacional.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) será o responsável por autorizar as importações, com base em dados oficiais. O texto prevê que o Poder Executivo poderá intervir no percentual estabelecido caso a situação exija. Uma das mudanças cruciais é a proibição da entrada desses produtos de países membros do Mercosul, uma salvaguarda contra a triangulação comercial suspeita. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alertou para a prática onde produtos de países como a Nova Zelândia entram no Brasil via países do Mercosul, mascarando a origem e se beneficiando de isenções tarifárias.

Clodoaldo Magalhães (PV-PE), autor do PL, ressaltou que essa prática distorce o mercado interno, derrubando preços e inviabilizando a produção em diversas regiões do país. Ele mencionou estudos da CNA que apontam volumes de importação superiores à capacidade produtiva dos exportadores originais. A decisão impacta diretamente a vida de milhares de produtores rurais, buscando assegurar que o trabalho e o investimento em suas propriedades sejam valorizados e não prejudicados por práticas comerciais desleais.

A inspiração para a medida vem de uma política implementada durante a gestão de Dilma Rousseff. O objetivo declarado é reforçar a soberania alimentar, valorizar o produtor brasileiro e proteger especialmente as regiões mais vulneráveis à concorrência internacional desleal. A proposta também veda a reidratação, industrialização ou qualquer forma de transformação de leite em pó importado em produtos fluidos ou similares para consumo interno. Indústrias que descumprirem essa regra poderão perder incentivos fiscais e benefícios tributários. O projeto segue agora para votação em plenário.

Em outra frente, a CAPADR aprovou um requerimento solicitando a presença do Ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão do Brasil da lista de exportadores de animais e produtos de origem animal para a União Europeia. O evento reforça a preocupação com a inserção internacional do agronegócio brasileiro e a necessidade de garantir acesso a mercados estratégicos.