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Comissão da Câmara aprova PEC sobre fundos para municípios e regiões Sul e Sudeste

Texto aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados prevê aumento de 1% em repasses do FPM, além da criação de fundos para Sul e Sudeste. A medida visa fortalecer a capacidade financeira e o desenvolvimento regional. O impacto financeiro estimado para 2027 é de R$ 21,4 bilhões.